A AMB reafirma seu respeito e apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal e avalia como importante e necessária sua participação no processo de aperfeiçoamento do Judiciário e, nos últimos sete anos, na construção do Conselho Nacional de Justiça, em especial, no julgamento de sua ADI, que contestou 18 artigos da Resolução 135, do CNJ, que ampliou seus poderes constitucionais. Reafirmamos nossa crença nos valores dos princípios federativos, do autogoverno, nas Corregedorias estaduais e, principalmente, nos Magistrados deste País. Nosso objetivo sempre foi o respeito e o cumprimento dos preceitos constitucionais, entre os quais a aceitação das decisões do Supremo. Sobre a ADI que analisou os pontos destacados pela AMB, o STF - ao julgar os 18 pleitos formulados – reconheceu a importância de alguns e definiu parâmetros fundamentais e democráticos para a atuação do CNJ.

- Reafirmou que o CNJ é um órgão administrativo e não jurisdicional (como alguns pretendiam que fosse);

- Estabeleceu que o regime disciplinar da Magistratura está na Lei Orgânica da Magistratura e que o Magistrado não pode se submeter a dois regimes, por exemplo, às sanções administrativas previstas na Loman e às sanções administrativas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Como essas, e outras interpretações da Constituição, o Supremo está estabelecendo os limites e regulando a atuação do Conselho.

Sua competência foi definida como concorrente: a qualquer momento, o CNJ pode conhecer do processo disciplinar, o que, na prática, tem efeito prático semelhante à situação defendia pela AMB. Afinal, a competência ser subsidiária, com a possibilidade de avocação, e competência concorrente não abrem brecha para a impunidade, pois, como antes, o CNJ pode avocar ou conhecer diretamente. Basta lembrar, o que já ocorre: 90% das representações diretamente apresentadas ao CNJ são encaminhadas aos Tribunais.

A atuação do CNJ nos últimos sete anos é o principal atestado de correção dos Magistrados: dos 17.000 Juízes que atuam no Brasil, o CNJ puniu 49, ou seja, 99,8% são honestos e portam-se de maneira correta. Do universo de 216.800 pessoas avaliadas pelo Coaf, 369 apresentaram movimentações atípicas; destaco, 99,9% tiveram atestada a lisura das suas ações. O restante, 0,1%, envolve alguns Magistrados e familiares e servidores e familiares e não configurou ainda caso de ilegalidade.

Não temos resistência ao CNJ. Agora, como nos últimos sete anos, ajudamos a construí-lo e a agir dentro das normas constitucionais. Somos honestos e trabalhamos muito, como confirmam os 23 milhões de sentenças dadas no ano passado. Os eventuais excessos serão discutidos no foro adequado, o STF. A AMB manteve-se, e se manterá, firme na defesa dos Magistrados e de suas prerrogativas. Continuaremos firmes e não abriremos mão de dar nossa contribuição no processo de aperfeiçoamento do Judiciário, processo este que passa, necessariamente, pela valorização da Magistratura. O relevante é que o Supremo definiu a qual Regime disciplinar está sujeita a Magistratura, bem como, qual a dinâmica deste sistema disciplinar. Ao fim, não há vencidos ou vencedores, afinal, não falamos de pessoas e, sim, de instituições. Fortalecida está a cidadania com a definição de caminhos para o judiciário mais eficiente e cidadão.

Nelson Calandra

Presidente da AMB

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, disse nesta sexta-feira, dia 3, que a entidade não saiu derrotada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes. Segundo ele, o julgamento ainda não terminou, o que significa que alguns pontos podem ser “aperfeiçoados”. A AMB entrou, no ano passado, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução 135 do CNJ, que dispõe sobre procedimentos administrativos contra magistrados no país. A resolução está sendo votada, artigo por artigo, pela Suprema Corte desde a última quarta-feira (1º). Alguns artigos ainda não foram apreciados pelos ministros.

“O julgamento ainda não terminou. Há alguns pontos que podem ser aperfeiçoados. Há muita coincidência de opiniões entre os ministros. E há um ponto levantado pelo ministro Luiz Fux, que eu acho importante. Ele diz que deve haver a fundamentação para que haja a instauração do processo perante o CNJ. Acho que isso ainda pode ser construído até o final do julgamento”, afirmou Calandra. De acordo com ele, enquanto o julgamento não for encerrado e, mesmo depois de terminado, ainda há possibilidade de “manejos de embargos de declaração (pedidos de esclarecimentos à Corte)”. Um dos artigos contestados pela AMB, que foi votado ontem, se refere ao fato de que o CNJ pode investigar juízes suspeitos de ilícitos, independentemente das corregedorias dos tribunais.

A associação defende que o CNJ só seja acionado quando a corregedoria não atuar, mas o Supremo considerou que o conselho pode atuar de forma independente, sem a necessidade de aguardar por um posicionamento das corregedorias. “A AMB não saiu derrotada porque não pretendia eliminar nenhum poder que o CNJ já não tivesse na própria Constituição. O que nós queremos é aperfeiçoar a atuação do CNJ. Essa competência extraordinária do CNJ, de poder instaurar processo contra qualquer magistrado em qualquer ponto do país, deve ser fundamentada. Por um voto, ficou decidido que o CNJ recebe reclamação de qualquer parte do país e ele decide se instaura ou não, sem nenhuma obrigação de dizer porque está suprimindo a competência inicial dos tribunais estaduais ou federais”, disse Calandra.

Com Agência Brasil

Denise Krüger Pereira foi empossada nesta quinta-feira (2) no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça. A sessão solene do Pleno do Tribunal foi conduzida pelo presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, que em seu discurso ressaltou os avanços de sua gestão, que completa um ano nessa quinta-feira (1). A mesa de autoridades da sessão solene foi composta, além do Miguel Kfouri Neto; pelo governador Beto Richa; pelo desembargador Altino Pedroso dos Santos, presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; pelo secretário do Tribunal de Justiça, Acir Camargo; pelo promotor Vani Antonio Bueno; pelo deputado Claiton Kielse; representando o Legislativo paranaense; pelo advogado João Augusto Noronha, representando a OAB/PR.

Em seu discurso a desembargadora Denise Krüger pereira fez um relato de sua atuação na magistratura, desde sua primeira comarca – Corbélia. "Procurarei com meu trabalho enaltecer esse Tribunal, que esta entre os melhores do País", afirmou. O presidente Miguel Kfouri agradeceu a colaboração de todos pelas conquistas do primeiro ano de sua gestão. "Graças ao apoio do governador Beto Richa e da Assembleia Legislativa pudemos avançar bastante", disse. Ele mencionou a nomeação de 1.579 servidores, a instalação de 51 varas de serviços judiciais e as obras de construção de 15 Fóruns. "Teremos mais seis obras contratadas nesse mês de fevereiro e o início de sete licitações", afirmou. "O povo paranaense pode se orgulhar do Judiciário que tem", completou. "Somos o Tribunal com mais processos eletrônicos, com mais de 750 mil feitos pelo Projudi", concluiu.

O corregedor-geral da Justiça do Paraná, desembargador Noeval de Quadros (foto), encaminhou esclarecimentos à Amapar e contesta a notícia publicada dia 1º, nos principais meios de comunicação, onde aponta que dois entre três corregedores do país já foram investigados pelo CNJ, como informou a OAB Nacional. “Essa notícia foi divulgada pela primeira vez em outubro por um jornal de São Paulo. Dizia que 18 presidentes ou corregedores de tribunais estavam sendo investigados. Eu e mais 14 corregedores fomos à Brasília falar com a ministra Eliana Calmon e com o ministro Peluso para saber se algum de nós era alvo dessas investigações. Novamente, sem apresentar nenhuma comprovação, a Ministra Eliana Calmon esclareceu que esses 18 processos referiam-se a todo o tempo de existência do CNJ, ou seja, desde 2005 e tratavam de mandatários dos 91 tribunais brasileiros, e não apenas dos estaduais. Disse ainda que desses 18 processos, sete referiam-se a um corregedor apenas, da região Norte. E que muitos dos processos estavam arquivados. Eram, portanto, investigações improcedentes”, esclareceu Noeval.

O corregedor-geral do Paraná atua desde dezembro de 2011 como presidente do colégio de corregedores-gerais e também questiona a informação dada pela Gazeta do Povo, na edição de ontem. “O conselho informou que a forma como a OAB os apresentou está correta”, mencionou o periódico.  “Ora, estávamos em 15 desembargadores e ouvimos isso diretamente da ministra Calmon, que agora não foi ouvida sobre o assunto. Os órgãos denunciantes estão se negando a retificar a notícia. Mentiras repetidas mil vezes viram verdades, ensinou Joseph Goebbels enquanto comandou a máquina de propaganda nazista”, critica Noeval.