O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou na segunda-feira, dia 6, com diversos órgãos públicos e instituições, um Termo de Cooperação Técnica que objetiva a união de esforços para o enfrentamento à violência contra a mulher e a cooperação em atividades que contribuam na divulgação, consolidação e implementação da Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que completa nesta terça-feira, dia 7, seis anos de existência.
O acordo foi sugerido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, presidida pela desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e composta pelas desembargadoras Lenice Bodstein e Denise Krüger Pereira e pelas juízas Luciane Bortoleto, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e Zilda Romeiro.
Dentre as diversas atribuições elencadas estão a unificação dos registros de casos e processos para fins de estatística e divulgação dos dados referentes à Lei Maria da Penha; formação de magistrados, servidores e gestores públicos e membros do MP na temática da violência contra as mulheres; participação em programas nacionais que visem à efetivação da Lei Maria da Penha e das ações previstas no Pacto Nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher, entre outras providências.
De acordo com a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Rosana Fachin, é necessária a criação de uma rede integrada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo e demais organismos não governamentais para que o enfrentamento à violência seja eficaz. "A Lei abstrata deverá ser instrumentalizada de modo a estabelecer mecanismos concretos, dando à vítima segurança, resgatando a sua dignidade pessoal bem assim enfrentando a realidade de que se cerca o infrator", afirmou .
A desembargadora também frisou que é preciso tanto proteger a vítima quanto propiciar ao infrator um tratamento condizente, com a finalidade de não apenas punir, mas também reabilitar. "Especialmente para o Poder Judiciário se revela esse desafio, pois o juiz do tempo presente deve ser comprometido com a realidade social, conhecendo a realidade da sua comarca para que possa utilizar e aplicar todos os meios e instrumentos disponíveis que interagem nessa área", ressaltou.
Em nome da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e Escola da Magistratura do Paraná (Emap), falou o desembargador José Laurindo de Souza Netto, que ressaltou a atual preocupação da Escola na formação dos magistrados, no sentido de subsidiar os juízes na temática de violência de gênero. "Para que os magistrados não resolvam apenas o conflito técnico, mas o conflito sociológico, gerado pela situação de violência contra a mulher", explicou.
Para o procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto é de extrema importância a integração de forças para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica, "esse objetivo só será possível, se no âmbito familiar a mulher não sofrer violência doméstica", complementou o procurador, que destacou também a satisfação do MP em participar desse ato de cooperação. O vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns, reafirmou o compromisso do governo no sentido da implementação de políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. "Trabalharemos para implementar e viabilizar, cada vez mais, a prática dessa notável Lei no estado do Paraná", disse o secretário. E acrescentou: "uma sociedade que se conduz observando os princípios dos Direitos Humanos será uma sociedade mais justa e igualitária", finalizou.
Firmaram o Acordo: o presidente em exercício do TJ, desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação; o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns, representando o governador Beto Richa; a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Rosana Amara Girardi Fachin; o supervisor pedagógico da EMAP, desembargador José Laurindo de Souza Netto; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Fernando Swain Ganem; representando o Ministério Público, o procurador Olympio de Sá Sotto Maior Neto; o presidente da FEMPAR, Rodrigo R. Chemim Guimarães; a defensora pública-geral, Josiane Fruet Betini Lupion; a secretária da SEJU, Maria Teresa Uille Gomes; o secretário da SESP, Reinaldo Cesar Sobrinho; o secretário da SESA, Michele Caputo Neto; a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa; Maria Augusta Araújo, representando a Secretaria do Trabalho Emprego e Economia Solidária; a secretária-geral adjunta da Seccional Juliana Colle Bretas, representando a OAB-PR; representando a Secretaria de Saúde, Juliano Gevaerd e o presidente da Unibrasil, Clémerson Marlin Cléve.
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