Como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados

A privacidade e proteção de dados pessoais já é uma realidade no país e uma prioridade para as empresas públicas e privadas, que precisam ter responsabilidade de fazer o uso correto dos dados que armazenam e manipulam dos cidadãos, sejam eles clientes, fornecedores, colaboradores ou parceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados, adiada por várias vezes, entrou em vigor apenas no final do ano passado no Brasil. O Juiz Substituto em 2º Grau, com atuação junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, Hamilton Rafael Marins Schwartz, foi convidado pelo Programa Justiça Para Todos para falar sobre o assunto. Ele explicou como está a regulação das atividades de tratamento de dados pessoais, orientou sobre as melhores práticas para garantir a privacidade dos cidadãos e apontou as penalidades para quem desrespeitar a nova legislação. Confira aqui a entrevista na integra.

 * Por Patricia Armentano