AMAPAR requer autorização para a contratação de equipe para compor gabinete de Juiz Substituto cujo cargo esteja provisoriamente vago

A Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) protocolou novo requerimento, direcionado à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), para que seja autorizada a contratação, por Juiz de Direito de Seção Judiciária, de equipe de trabalho para compor a estrutura de Gabinete de Juiz Substituto cujo cargo esteja provisoriamente vago.

A justificativa para apresentação do requerimento da AMAPAR, assinado pelo Presidente Geraldo Dutra de Andrade Neto, está no atual déficit de Juízes Substitutos com atuação no âmbito da Justiça Paranaense. O TJ-PR tem designado, dentro de juízo discricionário e com frequência, Juízes Titulares, de Entrância Inicial e Intermediária, para atender unidades que, a princípio, deveriam ser auxiliadas por Juízes Substitutos.

A AMAPAR expõe que é necessária a autorização para que os magistrados pertencentes a seções judiciárias prejudicadas pela ausência de Juízes Substitutos possam formar, a partir de consenso, a força de trabalho de gabinete do cargo de Juiz Substituto vago. “Isto é, naquelas localidades em que há cargo de Juiz Substituto vago e, por isso, Juízes Titulares pertencentes à Seção Judiciária têm de atender a situação de ausência, o princípio constitucional implícito da proporcionalidade recomenda possa ser estruturado o gabinete do Juízo Substituto”, explica.

Como a AMAPAR lembra, o que se requer no procedimento ora apresentado não é novidade, pois o TJ-PR já permitiu outras vezes tal prática. Como exemplo consta o SEI nº 006744-08.2018.8.16.6000, onde ocorreu a autorização para a contratação de assistente III de Juiz de Direito, 1-D, para fins de lotação na Vara Cível e Anexos de Loanda, cuja vaga é do cargo de Juiz Substituto ainda não preenchido.

A AMAPAR espera que seja fixada, no âmbito administrativo do TJ, a partir de mensagem da Presidência, a ser encaminhada aos órgãos administrativos envolvidos na contratação de pessoal, a explicitação da viabilidade prática de contratação de pessoal do gabinete de Juiz Substituto “cujo cargo está vago por Juiz Titular que integre a respectiva seção judiciária e, ainda, a urgência em razão da ausência de número adequado de Juízes Substitutos no Estado”, acrescenta.

Ao concluir a reivindicação a AMAPAR requer, ainda, seja possibilitada, excepcionalmente, a contratação via sistema SEI ou aberta ferramenta no Hércules que permita a contratação por Juiz Titular da Seção Judiciária. Também é requerida a urgência na tramitação do expediente diante das razões expostas.

CARGOS VAGOS

A AMAPAR também informa no documento que há 23 cargos vagos de Juiz Substituto no Estado.