AMB ganha destaque na imprensa ao questionar no STF a decisão que revogou prisões de deputados

O portal UOL deu amplo destaque à postura da AMB de anunciar que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre a decisão da Corte usada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), que possibilitou reverter medidas cautelares contra parlamentares fluminenses.

“Só juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão”, afirmou Jayme de Oliveira, presidente da AMB, ao comentar a decisão da ALERJ de revogar a prisão e restituir os mandatos dos deputados peemedebistas Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, na sexta-feira (17).

MÁ INTERPRETAÇÃO

No dia 11 de outubro o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, entre elas o afastamento do cargo, deverá ser encaminhada à Casa Legislativa “a que pertencer o parlamentar” sempre que impossibilitarem o exercício regular do mandato. O resultado do decidido no Supremo, desde então, foi usado por analogia para revogar decisões judiciais contra deputados nos estados do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.

“Isso já ocorreu em três Estados. Daqui a pouco, nenhum vereador ou deputado poderá ser preso pelo motivo que for porque as Casas vão liberar”, disse Oliveira, ao defender que o Supremo suspenda as decisões dos parlamentares estaduais. “Isso é fruto de uma má interpretação da decisão do STF que desmoraliza o Judiciário”, completa.

FORÇA DAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO 

Coordenador da Justiça Estadual da AMB e presidente da AMAPAR, o juiz Frederico Mendes Junior comenta o caso e aponta que no momento está em jogo a própria autoridade das decisões do Poder Judiciário. “A essa altura da evolução da República não faz o menor sentido que um juiz, desembargador ou ministro, em um processo regular, não possa decretar alguma medida cautelar, inclusive prisões, contra parlamentares que cometam ilícitos”, critica.

O magistrado afirma que a AMB e AMAPAR defendem a força das decisões do Judiciário, assim como o sistema de freios e contrapesos, previsto na Constituição Federal. “Caso o Judiciário não possa proferir decisões como essa, me parece que o Judiciário fica extremamente enfraquecido dentro do sistema de divisão de poderes da República”, alerta.