Nota Pública

A Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR, entidade que congrega magistradas e magistrados ativos e aposentados do Estado do Paraná, vem a público manifestar repúdio aos ataques pessoais dirigidos à Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles, bem como prestar irrestrita solidariedade à magistrada, diante de manifestações públicas que extrapolam os limites da crítica legítima às decisões judiciais.

Chegaram ao conhecimento desta Associação notícias de que, em razão de decisão proferida em processo que tramita na comarca de Cascavel, envolvendo interesses de criança e sujeito a sigilo judicial, a magistrada passou a ser alvo de ataques pessoais, exposição indevida e distorção deliberada dos fatos, com ampla divulgação em redes sociais pelo Sr. Vinicius Guedes Sin.

A AMAPAR ressalta que nenhuma demanda submetida ao Poder Judiciário é singela. Magistradas e magistrados enfrentam diariamente conflitos complexos, nos quais há argumentos juridicamente relevantes em sentidos opostos, cabendo ao julgador decidir com base na Constituição, na lei e nas provas dos autos, com independência, técnica e imparcialidade.

O eventual inconformismo com decisões judiciais é natural e plenamente legítimo em um Estado Democrático de Direito. Contudo, deve ser manifestado pelas vias processuais adequadas, por meio dos recursos cabíveis, e não mediante campanhas públicas de constrangimento, ataques pessoais ou tentativas de pressão externa sobre a atuação judicial.

A independência da magistratura é pilar essencial da democracia. Submeter juízes e juízas a julgamentos paralelos em redes sociais, baseados em desinformação, clamor social ou narrativas distorcidas, compromete não apenas a autoridade judicial, mas a própria segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.

No caso concreto, além da indevida tentativa de atingir a honra e a imagem da magistrada, a conduta adotada promove exposição pública de fatos relacionados à intimidade de uma criança, circunstância ainda mais grave, por violar o dever legal de resguardo e proteção integral dos interesses do menor.

A Juíza Fernanda Batista Dornelles é profissional experiente, reconhecida por sua atuação técnica, ética e comprometida com a função jurisdicional, gozando de respeito e credibilidade junto à comunidade jurídica e a seus pares. Suas decisões são fundamentadas e sujeitas ao controle pelas instâncias competentes, como ocorre em qualquer Estado de Direito.

Diante disso, a Associação dos Magistrados do Paraná REPUDIA veementemente as ofensas e ataques pessoais dirigidos à magistrada, manifesta sua solidariedade institucional e informa que avaliará e adotará as medidas legais cabíveis para a defesa da magistratura e da independência judicial.