PEC que democratiza as eleições nos tribunais também avança no Senado

CCJ do Senado determina avanço da PEC das Diretas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2012) que democratiza as eleições para presidente e vice-presidentes dos Tribunais de Justiça. A iniciativa partiu do senador Vital do Rego (PMDB-PB), atual presidente da CCJ, e conta com parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A proposta permite que todos os juízes vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, participem das votações que determinam as cúpulas diretivas dos tribunais – exceto cargos correicionais.

Segundo Ferraço, apenas 17% da magistratura hoje podem escolher o presidente e o vice-presidente dos tribunais. “Convivemos, portanto, com um sistema que relaciona antiguidade com competência de gestão e tal circunstância cobra seu preço: a dificuldade histórica dos tribunais de apresentarem práticas administrativas compassadas com princípios caros ao serviço público”, comentou o relator.

Recondução - A PEC 15/2012 estabelece que a eleição para o comando dos tribunais estaduais e TRFs ocorra por maioria absoluta e voto direito e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, permitida uma recondução.

O procedimento não será aplicado, entretanto, à escolha dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Nestas instituições, o processo vai continuar submetido a regras fixadas nos respectivos regimentos internos. A PEC 15/2012 segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Avançada na Câmara – Na Câmara dos Deputados tramita de forma avançada, prestes a ser apreciada pelo plenário daquela casa, a PEC 187/2012, que possui a mesma redação da proposta do Senado e visa democratizar a administração do Poder Judiciário. 

AMAPAR protagonista - Destaque para a participação da Associação dos Magistrados do Paraná nos debates legislativos, ao marcar presença na capital federal em todas as tramitações relevantes das PECs em questão.

Nesta quinta-feira, dia 20, novamente a AMAPAR ocupará lugar de destaque na Câmara, quando o presidente da entidade, o juiz Frederico Mendes Júnior, será um dos convidados das audiências públicas que discutem a PEC das Diretas. 

Com informações da assessoria de comunicação do Senado.