Presidente da AMAPAR concede entrevista à Folha de Londrina e faz críticas à chamada "Lei da Impunidade"

Rômulo Cardoso Terça, 07 Janeiro 2020

Presidente da AMAPAR concede entrevista à Folha de Londrina e faz críticas à chamada

"Grande perdedor é a sociedade brasileira", diz presidente da Amapar, Geraldo Dutra de Andrade Neto 

 

Mariana Franco Ramos - Grupo Folha

 

Curitiba - A Lei de Abuso de Autoridade (13.869), que criminaliza excessos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas, entrou em vigor no último dia 3, após 120 dias de vacância. Sancionada em setembro, quando sofreu 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), dos quais 18 foram derrubados, a norma causou forte reação nas classes envolvidas, em especial na Magistratura. 

 

No Paraná não foi diferente. Para o presidente da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), Geraldo Dutra de Andrade Neto, a legislação é uma tentativa de enfraquecer o Poder Judiciário e garantir a impunidade. "A Amapar se posicionou duas ou três vezes durante a tramitação do projeto e faz isso novamente, para deixar registrado que é uma data ruim para o País. Os juízes, a partir desse dispositivo, passam a conviver com uma série de restrições ao seu trabalho e o grande perdedor é a sociedade brasileira, a população", afirma, em entrevista à FOLHA.

 

"Lógico que tem um tempo de adaptação e não é qualquer conduta que é crime. Mas numa sociedade como a nossa, que está tendo tanta contestação para tudo, a probabilidade de os juízes passarem a responder a reiteradas contestações criminais é grande. Isso pode ser arquivado um dia, mas entre a representação e o arquivamento é lógico que vai ter um espaço de tempo que vai atrapalhar o juiz no seu dia a dia, seu trabalho, sua saúde", prossegue Andrade Neto.

 

Ainda segundo ele, o sistema anterior já funcionava muito bem. "A Magistratura forte e independente é o pressuposto de um País que queira ser democrático, mais justo e solidário. A [nova] legislação é a entrada de uma orientação que é muito ruim para a sociedade brasileira. O Poder Judiciário está sempre no foco de maneira negativa. Isso nos causa surpresa, porque não existe país onde a imprensa seja livre e o Poder Judiciário não seja forte. São duas coisas siamesas", comenta.

 

O magistrado reforça que o garantidor da liberdade de expressão é o Poder Judiciário. "A gente nota da imprensa certa apatia, de não dar muita atenção ou importância para uma legislação que vai atingir a população no seu dia a dia. Isso passou como se fosse muito natural de acontecer, e na verdade não é. Há uma tendência muito ruim de que outro tipo de legislação venha a ser aprovada e que dificulte cada vez mais o trabalho do Poder Judiciário, de promover a democracia no nosso País", critica.

 

EXCESSOS

 

Questionado sobre possíveis abusos ou excessos cometidos por agentes públicos, o presidente da Amapar volta a dizer que a legislação anterior já atingia todo tipo de autoridade. "Nunca se falou que não funcionasse. A realidade é que a figura do juiz, suas decisões, seu comportamento, estão sempre sob muito escrutínio, seja de advogados, das partes, de servidores, da corregedoria Nacional, do Ministério Público. Os juízes têm uma atividade com muita fiscalização. Todas as decisões judiciais são passíveis de recurso, de meios de impugnação. Esse receio não se justifica", argumenta.

 

Apesar das críticas, ele diz que a classe vai cumprir a lei, como sempre fez. "O Poder Judiciário é o que mais cumpre a lei e se coloca dentro dos comportamentos adequados. A Magistratura tem que se adaptar. Mas claro que isso tem um impacto, que a gente percebe como negativo na atividade do juiz. Essa lei atinge vários tipos de decisões judiciais, como bloqueios de bens, determinação de prisão preventiva e medidas corretivas. As consequências a gente vai ver a médio e longo prazo".

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