Atualização da Lei Maria da Penha estabelece proteção imediata à vítima que denuncia violência a qualquer autoridade policial

O Programa de Rádio da AMAPAR, “Justiça Para Todos”, entrevistou o Juiz Titular da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Marcos Antônio da Cunha Araújo, para entender o que muda a partir da nova alteração no texto da Legislação nº 11.340, a conhecida Lei Maria da Penha. A portaria com as mudanças na regra já está valendo e determina a concessão sumária de medidas protetivas de segurança à mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade ou em risco iminente de violência, mesmo que não exista uma investigação aberta ou um processo na Justiça.

Confira aqui acesse a entrevista na integra.