Entenda a legislação que permite a permanência de animais de apartamentos

Segunda, 10 Junho 2019

Entenda a legislação que permite a permanência de animais de apartamentos

Tema:

Lei que permite a permanência de animais em condomínios

Entrevistado:

Antonio Claudio Demeterco

Na segunda-feira (10), o programa de rádio Justiça Para Todos, conversou com o advogado Antonio Claudio Demeterco, atual presidente da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/PR . O convidado explicou sobre a Lei que permite com que cachorros vivam em apartamento junto com seus donos. O advogado falou sobre os direitos e os deveres dos condôminos que têm animal de estimação em condomínios. Segundo o doutor Demeterco, o Brasil é o quinto país em número de famílias que tem animal de estimação. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que não representem risco à segurança e a tranquilidade dos moradores, a permanência dos animais de estimação não pode ser proibida. Confira aqui a entrevista na íntegra. 

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