Improbidade administrativa é tema do Justiça para Todos

No programa Justiça para Todos desta sexta-feira (7), o advogado Paulo Osternack Amaral trouxe mais informações e esclarecimentos aos ouvintes da rádio Educativa, AM 630, sobre o tema improbidade administrativa.

No início da entrevista, o advogado explicou o conceito de improbidade administrativa, esclareceu como a Lei define enriquecimento ilícito e também falou sobre as principais disposições da Lei 8.429/92. ''O enriquecimento ilícito, a lesão ao erário ou aos princípios de administração são os três grandes grupos de hipóteses de improbidade previstas na lei, tendo penas próprias'', explicou Osternack.

A fiscalização desses casos também foi comentada pelo advogado durante a entrevista. ''A fiscalização é bastante enérgica porque é algo passível de ser controlado'', contou e complementou: ''a fiscalização mais direta é a fiscalização interna, do próprio órgão; depois, o mais difícil, é a fiscalização externa dos órgãos, como, por exemplo, do Tribunal de Contas que fiscaliza órgãos estaduais''.

Confira na íntegra a entrevista com o advogado Paulo Osternack Amaral