Juíza Nilce Regina fala sobre Execuções Fiscais no Justiça para Todos

No programa da AMAPAR desta terça-feira (13), a juíza Nilce Regina Lima esclareceu aos ouvintes da rádio Educativa, AM 630, o que são execuções fiscais e falou também sobre seu trabalho a frente da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba.

Já no início da entrevista, a magistrada esclareceu como funciona a tramitação desses processos na prática. ''As execuções fiscais têm fundamento tanto no Código Tributário nacional quanto na Lei 6.830/80'', declarou Nilce e concluiu: ''é uma Lei Federal, que rege todo o procedimento de execução fiscal''. A magistrada ainda explicou os conceitos de contribuinte, responsável tributário e redirecionamento. Além disso, Nilce esclareceu quando ocorre a penhora dos bens e como acontece a alienação de bens no processo de Execução Fiscal.

Mais ao final da entrevista, a juíza deu dicas aos ouvintes para evitarem um processo de execução fiscal. ''Primeiro, se receber uma notificação de tributo, tem que pagar'', afirmou e complementou: ''nós vivemos em um país onde precisamos dos impostos para suprir as necessidades da população. Se você receber uma notificação, pague. Evite ter uma distribuição de um processo cível, evite a penhora do seu imóvel e não deixe para a última hora'', destacou.

Confira na íntegra a entrevista com a juíza Nilce Regina Lima