Justiça Para Todos discute nova lei referente à cobrança de valores diferenciados conforme a forma de pagamento

O Justiça Para Todos entrevistou, nesta sexta-feira (04), o advogado e professor Jailson de Souza Araújo, que esclareceu dúvidas relacionadas à nova lei que permite, aos comerciantes, a cobrança de valores diferentes conforme a forma de pagamento. Comentando primeiramente sobre o contexto econômico que motivou a aprovação da nova legislação pelo governo, o professor avaliou as vantagens e desvantagens da nova política de pagamento. “Para o comerciante, não vejo desvantagem, até porque a lei é muito clara: ela não impõe a política de preço diferenciado. Ela faculta – ou seja, o consumidor não pode exigir do fornecedor o desconto à vista; ele pode solicitar, negociar”, explica.
Durante a conversa, o professor também esclareceu sobre a obrigatoriedade do comerciante, ao adotar essa política, de informar ao cliente sobre a forma de pagamento. “O consumidor tem que saber que a loja adota esse tipo de procedimento, como um cartaz, uma placa, um letreiro que aponte, por exemplo, que o pagamento por cartão terá um acréscimo, que em dinheiro terá um desconto proporcional. O que não pode é o consumidor ser surpreendido”, ressalta. Ele comentou, ainda, sobre a utilização desse sistema em outros países, analisando o perfil do consumidor brasileiro com relação às formas de pagamento comumente adotadas.
Confira aqui a entrevista na íntegra.