Justiça Para Todos discute regulamentação do Uber e outros aplicativos de transporte

Nesta terça-feira (30), o Justiça Para Todos recebeu o advogado e professor Bernardo Guimarães, que discorreu a respeito da polêmica regulamentação de aplicativos que oferecem serviços de transporte, como o Uber. Na oportunidade, o advogado falou sobre as últimas decisões do Congresso sobre o tema e explicou quais são as diferenças básicas, no âmbito da legislação, entre os serviços de táxi e os oferecidos por esses aplicativos. Bernardo também comentou sobre a validade, do ponto de vista jurídico e econômico, dos serviços privados de transporte: “Um dos princípios da nossa ordem econômica é que haja concorrência. A concorrência, na verdade, é protegida pelo Direito exatamente porque beneficia o usuário”, pontua o advogado. Durante a conversa, Bernardo ainda esclareceu quais são as atribuições da União e dos municípios no processo de regulamentação desses aplicativos.
Confira aqui a entrevista na íntegra.