Lei 13.303/2016 é tema do Justiça para Todos

Nesta segunda-feira (23), o advogado Pedro Henrique Braz de Vita compareceu aos estúdios da rádio Educativa, AM 630, para explicar ao ouvinte do programa Justiça para Todos um pouco mais sobre a Lei 13.303/2016.

Além de explicar a diferença entre empresas públicas, privadas e mistas, o advogado esclareceu o que está disposto na nova Lei. ‘‘Essa Lei foi feita para regulamentar o artigo 173, parágrafo primeiro da Constituição Federal que diz que ‘a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço’’, disse e concluiu: ‘‘a Lei estabelece diretrizes sobre o funcionamento das empresas estatais, ou seja, contém regras sobre a governança dessas empresas, sobre a formação dos conselhos administrativos e da diretoria, dos deveres do administrador, do diretor, e, além disso, contém regras sobre os procedimentos a serem observados por essas empresas quando forem contratar’’.

Ao final da entrevista, de Vita deu dicas de como fiscalizar processos de licitações. ‘‘É importante pontuar que as licitações realizadas pelas empresas estatais, são amplamente divulgadas por meio da imprensa oficial’’, afirmou e concluiu: ‘‘além disso, as sessões de licitações, sejam elas realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, são públicas, ou seja, podem ser acompanhadas por qualquer cidadão; e ainda, a própria Lei 13.303/2016 trouxe alguns dispositivos que obrigam as empresas estatais a instituírem bancos de dados e cadastros públicos para exporem seus dados e resultados de suas contratações’’.

Confira a entrevista na íntegra com o advogado Pedro Henrique Braz de Vita