Nova Lei de Migração é tema de edição do Justiça Para Todos

O Justiça Para Todos recebeu, nesta terça-feira (01), o advogado Pedro Henrique Gallotti Kenicke, membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-PR. Ele trouxe aos ouvintes mais informações sobre a Lei n° 13.445 de 2017 – a Lei de Migração –, explicando seus principais dispositivos e de quais discussões no Congresso sobre o tema essa legislação decorre. “Ela revoga integralmente o Estatuto do Estrangeiro – a Lei nº 6.815 [de 1980] – e a Lei n° 818 de 1949, que trata sobre a aquisição de nacionalidade”, comenta. O advogado também falou sobre as principais mudanças e novidades trazidas pela lei em relação à legislação anterior.
Durante a conversa, Kenicke ainda esclareceu dúvidas recorrentes relacionadas aos migrantes, como os tipos de visto previstos na lei, os principais direitos garantidos aos imigrantes que chegam ao Brasil e a definição do conceito de xenofobia. Por fim, o advogado discutiu sobre os atuais desafios para a efetividade da proteção ao migrante: “A partir de agora, para a gestão pública, é facilitar a burocracia que a lei determina, facilitar o registro – a expedição de Carteira de Trabalho, por exemplo”, observa. Ele comentou, também, sobre o que poderia ser feito pela gestão pública e pela sociedade civil para o aumento da conscientização dos direitos da pessoa estrangeira. “A partir do momento em que garantimos os direitos para os imigrantes no Brasil, nós também podemos exigir que os outros países o façam para os nossos brasileiros lá fora”, pondera.
Confira aqui a entrevista na íntegra.