Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência é esclarecido no Justiça Para Todos

No programa Justiça Para Todos dessa quarta-feira (11), a advogada e membro do Instituto de Direito de Família – IBDFAM, Priscilla Barbiero levou aos ouvintes da rádio É-Paraná, AM630, mais informações sobre as novas alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A advogada explicou o que significa uma tomada de decisão apoiada, quais mudanças ocorreram em relação a curatela e o que o novo estatuto prevê como punições para condutas discriminatórias.

“O Estatuto da Pessoa com Deficiência converte a curatela em medida excepcional, assim como já em outros países como França, Itália, Argentina, onde a curatela se trata de uma medida excepcionalíssima, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança nem restringe os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral, de ser testemunha e etc”, ressaltou a advogada.

Clique aqui e ouça a entrevista da advogada Priscilla Barbiero sobre o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência na íntegra.