O que diz a lei sobre aborto no Brasil

O Programa Justiça Para Todos entrevistou o Juiz Titular da Vara Criminal e Anexos da comarca de Capanema, Alexandre Afonso Knakiewicz, para explicar os casos em que o aborto é um direito garantido no Brasil. A interrupção da gravidez, no país, ainda é um tema que carrega um estigma intenso e gera muita polêmica até hoje. A legislação brasileira autoriza a interrupção da gravidez em apenas três casos: quando a gestação representa risco para a vida da mulher; após estupro/violência sexual; e em situações de feto anencéfalo. Contudo, os obstáculos para realizar o procedimento ainda são muitos, mesmo quando existe a permissão legal para interromper a gravidez pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Confira aqui a entrevista na integra.