Saiba como o Estado disponibiliza medicamentos aos cidadão

Na terça-feira (13/08/2019) o programa Justiça Para Todos, abriu espaço para a advogada Renata Farah, especialista em Direito Médico e à Saúde e presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/PR, explicar aos ouvintes, a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que desobriga o Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa, exceto em casos excepcionais. De acordo com essa decisão, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro. Além disso, a lei prevê que nenhum medicamento pode ser comercializado no país sem o registro na vigilância sanitária. A presidente da Comissão também orientou o cidadão que precisa ter acesso a medicamentos para as chamadas doenças raras, que são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. Confira aqui a entrevista na íntegra.