AMAPAR apresenta requerimento ao TJ-PR para melhor aproveitamento dos gabinetes do Palácio da Justiça e Anexo

Mesmo com o recesso forense a AMAPAR segue atenta e apresentou, no início de janeiro, novo requerimento ao presidente do TJ-PR, Paulo Roberto Vasconcelos, para que sejam tomadas medidas com o intuito de otimizar o preenchimento dos gabinetes de magistrados, no Palácio da Justiça e prédio anexo. 

 

Com a finalidade de aproveitar o espaço nas instalações do Tribunal de Justiça, a entidade que representa juízes e desembargadores do Paraná observa que 20 gabinetes, no palácio e anexo, não escolhidos pelos desembargadores, poderão entrar na escolha dos juízes de direito substitutos em segundo grau - lotados no prédio da Rua Mauá, porém em número insuficiente para o ocupação. Atualmente o Poder Judiciário paranaense conta com 65 cargos de substitutos em segundo grau, mas no espaço destinado existem 58 gabinetes. 

 

A AMAPAR também comenta a justificativa apresentada pela administração do TJ para não ocupação dos gabinetes do anexo, que estaria no aguardo da implantação de quatro câmaras, já previstas em lei. A entidade não compreende a razão para que os juízes de direito que trabalham no TJPR não ocupem os gabinetes restantes do anexo, pois, como traz o requerimento apresentado, na atual conjuntura econômica e financeira do país, talvez a implantação das novas câmaras não seja algo possível a curto prazo. "Por maior que seja a razão da instalação destas Câmaras, há dificuldades no ambiente político e social – além dos problemas de natureza financeira", afirma. 

 

"A administração pública, com a devida vênia, não pode criar um paradoxo: manter-se instalações ociosas aguardando orçamento que não autoriza, desde logo e em curto espaço de tempo, a referida instalação, com todo custo que isso representa", pontua a AMAPAR. 

 

INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA 

 

A AMAPAR complementa ao explicar que, para a acomodação de todos os juízes que trabalham no TJPR no prédio da Mauá, haveria necessidade de investimento de recursos financeiros e tempo para reforma quando, de outro lado, as instalações no prédio anexo ao TJPR já estão prontas. 

O requerimento também invoca a doutrina, com olhos ao princípio da eficiência, ao recordar o jurista Alexandre de Moraes - é o que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdício e garantir maior rentabilidade social.

(Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional / Alexandre de Moraes. – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2005, pág. 810).

 

Ao finalizar o requerimento a AMAPAR destaca que a administração pública que busca a eficiência dos recursos não pode ficar a mercê de tal situação apresentada, mesmo ciente do interesse da instalação de uma Câmara neste Tribunal o quanto antes possível. "Enfim, é de se observar que existe a instrução normativa 01/2012 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná que regula a ocupação destes espaços, e que este requerimento, além de não contrariá-la, atende ao interesse público imediato", completa. 

"Com essas razões, pedindo novamente vênia, requer-se a V. Excelência determinar que entrem na escolha dos juízes de direito substitutos em segundo grau, vinte (20) gabinetes que não forem escolhidos pelos Desembargadores – entre anexo e palácio – garantindo-se, assim, a otimização dos espaços no Tribunal de Justiça, inclusive com a liberação de mais andares no Prédio Mauá sem custo para a administração pública", traz, de forma concisa, a reivindicação da AMAPAR.