AMAPAR manifesta contrariedade aos retrocessos contidos no PLP 257/16

A AMAPAR acompanha atentamente a votação pautada para esta segunda-feira, dia 1^o, na Câmara dos Deputados, do PLP 257/16, que tem clara tentativa de limitar as investigações nos casos de corrupção, além de desestruturar o serviço público, principalmente no atendimento às pessoas sem condições de terem defesa qualificada na Justiça, ao enfraquecer a Defensoria Pública. O PLP atenta contra os interesses legítimos da magistratura e dos servidores estaduais.

O projeto do Governo Federal também implica em uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar em demissões e mitigações em massa no setor público, além de colocar restrições aos orçamentos do Poder Judiciário. A proposta trata, em tese, da renegociação das dívidas dos Estados com a União.

O presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, ciente da gravidade do PLP, ao participar de diversas tratativas de interesse da magistratura e do Poder Judiciário, acrescenta que o maior problema está na alteração do artigo 18 da LRF, pelo artigo 14 do presente PLP em discussão, que praticamente inviabiliza o funcionamento do Poder Judiciário. “Em contato com parlamentares, teve-se notícia que o próprio governo estaria tendente a propor modificações no texto esta tarde”, salienta o magistrado.

No texto atual, entre as medidas previstas, estão o congelamento de reajustes de vencimentos, por dois anos, a vedação ao pagamento de vantagens, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e a proibição de novos concursos e contratações.