Frederico Mendes Junior, Sergio Moro e representantes de associações criticam, durante ato, projeto de Lei que visa intimidar a magistratura

 Ato conjunto de associações de magistrados e de membros do Ministério Público, com representatividade paranaense e nacional, movimentou a entrada da sede da Justiça Federal de Curitiba nesta quinta-feira (28), com o objetivo de manifestar contrariedade ao Projeto de Lei (PL) n. 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros, classificado como tentativa de intimidar a magistratura, promotores e a polícia. O PL tem como escopo rever a questão de abuso de autoridade e é tido como manobra para dificultar operações de combate à corrupção, como a Lava Jato e a Zelotes.

Presente ao ato, o presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, fez uso da palavra e classificou o evento como “ato em favor da democracia”, onde criticou o PL 280/2016, que “estranhamente” surgiu no atual momento, onde Poder Judiciário, MP e Polícia têm feito a diferença para investigar e condenar. “Fala-se que o Brasil vive um momento de crise, que temos uma crise de instituições, mas não verdade não há crise de instituições, mas uma crise moral, crise que envolve pessoas. O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia têm feito os seus respectivos trabalhos, aquilo que é previsto na Constituição Federal”, destacou.

Ao enfrentarem uma verdadeira “guerra contra corrupção”, como afirmou o dirigente da AMAPAR, magistrados, promotores e policiais, nas suas respectivas funções, têm conseguido chegar às pessoas mais poderosas do país. “Fazendo com que o direito penal não seja simplesmente para punir pobres, mas para todos aqueles que cometem crimes. A magistratura do Paraná tem fé que os parlamentares rejeitarão o PL 280, ou ao menos que seja modificado o texto para termos razoáveis, para que uma lei não sirva simplesmente como intimidação para aqueles que visam processar, investigar e condenar as pessoas que atacam o dinheiro público, dinheiro que pertence ao povo brasileiro”, ressaltou.

O juiz Sergio Moro, tido como símbolo do combate à corrupção no setor público com a Operação Lava Jato, participou do ato e classifcou o PL 280/2016 como “preocupante”. Ao lembrar que o tema é classificado pela comunidade jurídica como Crime de Hermenêutica – onde magistrados poderiam ser punidos pelo simples fato de interpretarem a lei – Moro coloca a interpretação como garantia da magistratura e da própria independência dos juízes. Para que os juízes possam atuar com independência, isso é especialmente importante em processos envolvendo pessoas poderosas. É importante que seja garantido ao juiz que as interpretações que ele realizar da lei e do direito não sejam criminalizadas. Por isso que a magistratura, com apoio das outras instituições, é contra esse projeto”, disse.

Moro também lembrou que a independência do juiz não é um privilégio ou proteção, mas proteção às pessoas que esperam, por meio dos processos, que seja realizada Justiça independente de interesses especiais. “Se esse processo for aprovado haverá um efetivo risco às investigações – e não digo apenas sobre a operação Lava Jato – pois isso transcende em muito a operação Lava Jato e diz respeito a independência da magistratura e isso é válido para toda e qualquer investigação presente ou futura”, destacou.

A mobilização foi realizada pela AJUFE, AMAPAR, APAJUFE e APMP. Também contou com o apoio da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil (ANTC), da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA IX) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).