AMAPAR reitera necessidade de cumprimento da Lei de estrutura de gabinete dos Juízes de primeiro grau junto ao Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau

A AMAPAR participou nesta sexta-feira, dia 9, de reunião conjunta do Comitê Orçamentário / Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º grau de jurisdição. A questão afeta à priorização do 1o grau é uma das principais frentes de trabalho da AMAPAR, assunto realmente caro à entidade. 

Na oportunidade, o representante da AMAPAR apresentou a preocupação da entidade com a situação que envolve a relotação de servidores de primeiro para segundo grau, frente à necessidade do prévio cumprimento integral da lei nº 17528/13, que prevê a estrutura de gabinete dos Juízes de primeiro grau, bem como a necessidade de estatização de varas judiciais no Estado do Paraná, o que demandará servidores adicionais na primeira instância. 

Por unanimidade, na reunião, os membros dos comitês reunidos deliberaram no sentido de sugerir à administração do TJPR que toda e qualquer relotação de servidores entre primeiro e segundo graus observe os critérios definidos na resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 17.528/2013, que prevê a estruturação de gabinetes de primeiro grau, o estatuto dos servidores do Tribunal de Justiça, bem como os decretos 38/2021 e 761.

Ao comentar sobre a preocupação da AMAPAR, o Presidente da entidade, juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto, reafirmou que "a estruturação do primeiro grau sempre foi prioritária para a Associação, conforme prevê a Resolução 219 do CNJ. Não há sentido em transferir servidores do primeiro para o segundo grau quando não houve sequer cumprimento da Lei de estrutura de gabinete e quando se sabe que o CNJ determinou que o Tribunal faça a estatização de serventias delegadas, o que certamente necessitará de mais servidores para ocorrer.".