Anteprojetos que criam varas e auxílio aos comissionados, aprovados no Órgão Especial, atendem reivindicações da magistratura e da AMAPAR

Alguns dos anteprojetos aprovados na última sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), no dia 9 de novembro, buscam atender, em partes, as necessidades estruturais do 1º grau de jurisdição, onde tramita a maioria expressiva dos processos na Justiça paranaense.

Apresentados pelo presidente do TJ-PR, o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, entre os anteprojetos aprovados estão investimentos como o acréscimo de varas judiciais para desafogar as pautas de processos em comarcas do interior e região metropolitana de Curitiba, além da valorização e estímulo aos assessores, com a aprovação do auxílio-saúde à parcela de comissionados que trabalham junto aos juízes.

Referente à aprovação das quatro varas judiciais – nas comarcas de Cascavel, Cambé, Campina Grande do Sul e Almirante Tamandaré – os anteprojetos já receberam pareceres favoráveis da CCJ da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), durante sessão desta terça-feira, dia 17, ao apontar para recorrentes pedidos dos magistrados e também aos requerimentos formulados pela Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), muitos concentrados em alertar o TJ sobre os problemas estruturais do 1º grau.

CASCAVEL

Um claro exemplo está em Cascavel, que ganhará a 18ª vara judicial. Quem comemora o investimento na região Oeste é a juíza Filomar Helena Perosa Carezia, que atua desde setembro de 2013 na 1ª vara criminal daquela comarca e também acumula a competência dos julgamentos do Tribunal do Júri. Com mais de 50 anos de funcionamento, a 1ª vara criminal possui uma herança natural na carga processual, como explica a magistrada, tendo uma pauta de julgamento muito alongada. “É um tempo desarrazoado, pois mesmo com todo empenho dedicado acaba causando a sensação de impunidade, visto que o número de processos é muito grande e os julgamentos demoram a acontecer”, explica.

Preocupada com a alta demanda, a demora no julgamento de processos e a prescrição de crimes, Filomar traçou pontos que traduzem a alta taxa de criminalidade de Cascavel e necessidade de consequente investimento em estrutura. “Descobri que Cascavel é uma das cidades no Paraná que tem o maior número de crimes dolosos contra a vida, que são julgados no Tribunal do Júri”, exemplifica.

Para motivar o pedido junto ao TJ, para o acréscimo de uma vara na comarca, que deverá ser de competência privativa do Júri, a magistrada reuniu apoios de colegas magistrados da região, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública e também na esfera política, como prefeitos e deputados da região. A AMAPAR também esteve empenhada e participou das reuniões, como no acompanhamento da comitiva de Cascavel que visitou o atual presidente do TJ-PR, Paulo Roberto Vasconcelos, para solucionar a questão deficitária de ordem estrutural na comarca. “O presidente se sensibilizou diante dos pedidos e números que indicavam a criação da vara”, afirma a juíza.

CAMBÉ

Outra vara criada por meio de anteprojeto aprovado no TJ-PR – também já com parecer favorável na CCJ da Assembleia Legislativa, será instalada em Cambé, onde atua a juíza Jéssica Catabriga Guarnier, que comemora o investimento. “A perspectiva é de desafogar o volume de serviços das atuais Varas Cíveis, contribuindo para a celeridade da prestação jurisdicional e a efetividade da Justiça, posto que se trata de uma cidade com mais de 100 mil habitantes, com significativa arrecadação de tributos, em especial na esfera estadual”, explica.

INCENTIVO AOS COMISSIONADOS

Também apresentado pelo presidente do TJ-PR, outro anteprojeto de lei que passou de forma unânime no Órgão Especial e que está sendo discutido na Assembleia Legislativa é a concessão de auxílio-saúde aos assessores comissionados.

A extensão do auxílio-saúde aos assessores em regime de comissão tem argumento embasado no princípio de simetria no poder público, pois comissionados do Ministério Público recebem tal benefício, como o próprio presidente do TJ-PR, Paulo Vasconcelos, argumentou em sessão do Órgão Especial.

A diminuição da rotatividade no preenchimento dos cargos também foi levada em consideração para a formulação do anteprojeto, ponto de requerimento recente da AMAPAR, preocupada com a debandada de vários comissionados que auxiliavam juízes e que buscaram maior incentivo financeiro e estrutural para desempenho das funções.  “Pretende-se, portanto, que passem a desfrutar de auxílio já garantido a ocupantes de cargos similares em outras esferas do poder público, de maneira a reduzir a grande rotatividade em seu preenchimento, muitas vezes motivada pela diferença dos benefícios oferecidos”, diz o texto do TJ.