Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do rezoneamento eleitoral ganha apoio

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), por meio do deputado Luís Corti (PSC), encaminhou requerimento aos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito estadual, para solicitar apoio à manifestação formal urgente, contrária às resoluções nº 23.512/2017 e nº 23/520/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que originaram a eliminação de 40% dos fóruns eleitorais do Paraná. No dia 21 de junho ocorreu, na Assembleia Legislativa, audiência pública do movimento estadual contra a extinção de fóruns eleitorais, coordenada por ele, com coautoria dos deputados estaduais Tercílio Turini (PPS), Marcio Pacheco (PPL), Claudio Palozi (PSC), Tiago Amaral (PSB) e Evandro Araújo (PSC).

Na ocasião, a Casa aprovou encaminhamento para que a Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) ingresse como amicus curiae – juntamente com a Assembleia Legislativa do Paraná e o estado do Paraná, por meio de sua Procuradoria e partidos políticos – na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela AMB, reforçando o pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) saneie definitivamente a proposta de rezoneamento do TSE.

O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Júnior, revela que a entidade já manifestou contrariedade à decisão do Tribunal. “O rezoneamento envolve a extinção de centenas de zonas no Brasil inteiro, o que vai gerar um prejuízo muito grande à população, que terá dificuldade de acesso ao sistema de Justiça Eleitoral. Por outro lado, a medida também prejudica o combate à corrupção do processo eleitoral, já que a estrutura fiscalizatória será diminuída”, alerta.

Além da AMB e da AMAPAR, o requerimento foi enviado às seguintes autoridades: governador; deputados estaduais; deputados federais e senadores integrantes da bancada do Paraná; procurador-geral do estado; procurador-geral de Justiça; secretário estadual de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos; presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; presidente da Associação dos Municípios do Estado do Paraná; e presidente da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar).

COM AMB