Defendido pela AMAPAR e demais associações, argumento da inconstitucionalidade pesa e Magistratura é excluída do relatório da Reforma Administrativa

O argumento da inconstitucionalidade sustentado pela AMB, AMAPAR e demais associações pesou e a Magistratura e os membros do Ministério Público foram excluídos do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da Reforma Administrativa.

 

Ao ler substitutivo da reunião da Comissão Especial, na quarta-feira, dia 1º, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) ratificou a motivação defendida pela magistratura para a retirada das duas carreiras da emenda proposta com esse objetivo.

 

“Recebemos aqui parecer da Casa informando que a emenda era inconstitucional por abranger outros Poderes. Tomei a seguinte deliberação: mantive a presença de nós deputados. Não me sinto à vontade de fazer a reforma sem incluir os parlamentares. Mas em relação aos outros Poderes, remeto a decisão para o plenário da comissão”, explicou o parlamentar.

 

A notícia reflete o esforço da AMB, da AMAPAR e das demais associações em demonstrar ao Poder Legislativo que se trata de uma contrariedade à Constituição Federal abarcar Poder Judiciário e MP nas alterações da estrutura e do funcionamento da Administração Pública.

 

Para o presidente da AMAPAR, Geraldo Dutra de Andrade Neto, o trabalho das associações para a retirada da magistratura da PEC que trata da reforma administrativa foi determinante. “A AMAPAR teve uma participação muito forte na construção desse resultado. Trabalhou junto com a AMB e as demais associações dos estados para que os direitos e prerrogativas da magistratura fossem preservados”, salientou.

 

“O posicionamento do deputado Arthur Maia muito nos alivia porque demonstra que ele foi sensível aos argumentos da entidade que se preocupa com os impactos das mudanças, inclusive, no Sistema de Justiça. A nossa luta continua. Lembrando que desde o início consideramos não ser este o momento para fazer alterações tão significativas na Administração Pública brasileira. Além disso, entendemos que o texto em discussão, se aprovado, representa um retrocesso e uma desnaturação das carreiras de Estado.” afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.

 

O substitutivo do relator traz ainda entendimentos sobre questões essenciais na reforma. Sobre a estabilidade de servidores públicos, ele manteve por entender que o instrumento defende os cidadãos. No texto original do Poder Executivo, essa possibilidade era apenas as carreiras típicas de Estado. Com relação à avaliação de desempenho, ele introduziu regras específicas, a exemplo da a avaliação periódica a ser realizada de forma contínua e com a participação do avaliado.

 

Após a leitura do relatório, haverá um período de vista coletivo aos partidos e depois a votação do parecer na própria Comissão, o que está previsto acontecer daqui a 15 dias.

 

Confira abaixo o vídeo sobre a força-tarefa em Brasília que tem como foco a Reforma Administrativa, Código Eleitoral e PEC das Diretas nos Tribunais de Justiça.