EMAP proporciona debates de alto nível sobre as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com agenda permanente de palestras e eventos jurídicos de excelência, a Escola da Magistratura do Paraná fez nesta quarta-feira, dia 6, mais um workshop de alto nível ao destacar o pertinente tema que trata das alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Participaram como palestrantes os juristas Egon Bockman Moreira e Philip Gil França, que abordaram, respectivamente, “Comentários, artigo por artigo, à Lei n 13665/18 e os desafios práticos da aplicação do consequencialismo jurídico” e “Justiça e uma legalidade estatal a partir de suas consequências no mundo real”.

Coordenador do encontro, o juiz Rogério Ribas ressalta a qualidade dos debates e a contribuições trazidas aos operadores do Direito.

"Contribuiu para aclarar mais os participantes acerca de um novo tempo para o Direito Público, a partir do advento da Lei 13665/18, que trouxe alterações profundas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), passando a exigir dos órgãos de controle da Administração Pública e do Poder Judiciário uma postura mais proativa, de forma a serem considerados os impactos das decisões judiciais na vida das pessoas e nos atos emanados da Administração Pública”, explica. 

Ribas também observa que a nova lei mudou o paradigma para o julgador, ao obrigá-lo a avaliar, na motivação das decisões, as consequências práticas decorrentes. “Haverá, sobretudo, mais segurança jurídica com essa nova visão a ser aplicada pelos órgãos de controle e pelo Judiciário em seus julgamentos, tendo como base diretrizes que trarão maior previsibilidade e estabilidade às relações com a Administração Pública, de forma a se favorecer cada vez mais a segurança jurídica. Sem dúvida um novo tempo para o Direito Público brasileiro”, completa.

Diretor-geral da EMAP, o desembargador José Laurindo de Souza Netto destaca a contribuição dos palestrantes convidados para o que a instituição tem buscado, que é o efetivo provimento jurisdicional com a qualificação e preparação dos magistrados e servidores. “Posso dizer que tivemos acesso a mais uma ferramenta para a judicatura”, afirma.

O desembargador José Laurindo também comenta a oportunidade de discutir a racionalidade prospectiva da Lei, com enfoque no consequencialismo dos atos administrativos e os efeitos práticos das decisões judiciais.

“Segundo o consequencialismo de Asncombe, as consequências deveriam ser sopesadas quando se faz juízos sobre o correto e o incorreto, uma ação é justa, se e somente se, o seu resultado total for o melhor possível. Isso significa dizer que um agente é responsável tanto pelas consequências intencionais de um ato, como pelas não intencionais quanto previstas e não evitadas”, explica.

Acompanhe a agenda de palestras da EMAP nos endereços www.emap.com.br e www.facebook.com/escoladamagistraturapr.

Da esq. para a dir.: Desembargador Edgard Fernando Barbosa, professor Phillip Gil França, professor Egon Bockmann Moreira e juiz Rogério Ribas.