Juízes de Cascavel fazem ato e falam à AMAPAR sobre os malefícios contidos no PL do abuso de autoridade

OESTE - Ato contra o PL do abuso de autoridade movimentou o fórum de Cascavel na segunda-feira (19)

 

Com o mesmo propósito do ato ocorrido em Curitiba, na segunda-feira (19), juízes, promotores, policiais e demais agentes que atuam em Cascavel também participaram de manifestação contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade, aprovado na semana passada no Congresso Nacional. A esperança, agora, está no veto – parcial ou total – por parte do presidente Jair Bolsonaro.

 

O juiz Leonardo Ribas Tavares, que judica na região Oeste, discursou no ato ocorrido na segunda-feira e lembrou à AMAPAR que é da essência da atividade do juiz a interpretação.

 

“O policial quando prende alguém está interpretando (se a situação concreta se enquadra no art. 302 do CPP, por exemplo); o Delegado, quando investiga ou quando indicia alguém (art. 1º, § 6º da Lei 12.830/2013) está interpretando; o Promotor, quando apresenta uma denúncia (‘opinio delicti’) ou quando representa pela prisão de alguém também está interpretando; finalmente, é da essência da atividade do juiz a interpretação. Ele faz isso o tempo todo – quando determina a prisão de alguém, uma busca e apreensão ou qualquer outra diligência que seja necessária numa persecução penal”, esclareceu.

 

O magistrado também questionou se ao coibir as atividades dos agentes do Estado e a própria interpretação deles, a criminalidade seria combatida com maior ou menor vigor no Brasil.

 

“E mais: com níveis alarmantes de violência, corrupção e criminalidade, esse é o ‘timing’ correto para alterar uma Lei que perdura e está vigente desde 1965? Com a reposta a população como um todo, que sentirá na ‘pele’ as consequências”, criticou.

 

FALTA DE AMADURECIMENTO 

 

A AMAPAR também ouviu o magistrado Phellipe Muller, que atua em Cascavel e lembrou que a falta de amadurecimento necessário e debate do PL do abuso de autoridade configura clara tentativa de restringir a independência funcional do magistrado e dos membros do Ministério Público e das polícias.

 

“Com a criminalização do exercício da profissão e do combate à corrupção e à criminalidade. A legislação existente e o funcionamento dos órgãos de controle, a exemplo das Corregedorias, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, são suficientes para coibir eventuais e pontuais excessos, os quais constituem exceções nas rotinas diárias”, disse.

 

VIOLAÇÃO DE GARANTIAS

 

A juíza Jaqueline Allievi vê na lei do abuso de autoridade a intenção de amedrontar a magistratura no exercício da função jurisdicional, ao violar garantias constitucionais de independência e autonomia funcional, que são pilares do Estado Democrático de Direito, como lembrou a magistrada. 

 

“Por óbvio não somos favoráveis ao cometimento de abusos, que devem ser apurados, mas à criminalização do entendimento dos magistrados. Além disso, causa muita estranheza o momento e a forma como foi feita a votação do projeto. Será que esta é a pauta prioritária dos brasileiros? Nós, magistrados, assinamos todos nossos atos e por eles nos responsabilizamos. Qual a verdadeira razão de a votação não ter sido nominal?”, questiona.