Juiz de direito substituto em 2º grau estende efeitos de liminar para redução do valor de aluguel

Ao analisar ação revisional de um contrato de aluguel provisório, o juiz de direito substituto em 2º grau, Luciano Carrasco Falavinha, antecipou parcialmente os efeitos da tutela recursal e estendeu os efeitos da liminar concedida na origem para redução do valor de um aluguel para o mês de maio. Ficou limitada a análise dos meses seguintes a novos elementos a serem produzidos na origem diante da evolução do quadro econômico decorrente da pandemia originada pela COVID-19.

Ao trazer precedentes, esclareceu o magistrado que a lei de locações já prevê especificamente as hipóteses de revisão do contrato de locação. De outra parte, em qualquer contrato celebrado vige o princípio da boa-fé objetiva, como completou.

“A cláusula geral da boa-fé objetiva materializada no artigo 422 do Código Civil estabeleceu verdadeira regra de conduta, em que se englobam os princípios de veracidade, integridade e lealdade na execução dos negócios jurídicos. Deve existir correção e retidão, segundos os usos e costumes no que tange a realização do próprio negócio”, trouxe a decisão.

Apontou que no caso em concreto o juízo a quo “acertadamente, diga-se de passagem”, como enalteceu, concedeu a liminar reduzindo o valor da locação referente ao mês de abril. “Consubstanciado nos reflexos indissociáveis referentes à pandemia Covid, situação excepcional que admite a revisão fora dos casos previstos em lei”, esclareceu.

Ao tratar, como pediu o agravante, para que a redução dos alugueres se estenda até o mês de setembro, que foi indeferido na origem, o magistrado Luciano Carrasco ponderou que a alegação genérica da pandemia da COVID-19 não pode estender a redução da locação sem termo final ou mesmo com base em meras conjecturas sobre a economia. “Ainda mais em locações, na medida em que, como se viu, a vinculação à prova idônea em ação revisional de aluguel é muito mais abrangente do que a simples ocorrência de perda de faturamento pela pandemia Covid-19”, disse.

Decidiu, portanto, que no caso a extensão da liminar até setembro não é viável, pela falta de elementos concretos para aferição do mercado, ao passo que a restrição ao mês do fechamento geral da locação encerra desequilíbrio que afeta a proporcionalidade, pelas sequelas do mercado de um para o outro mês, considerando que a recuperação não é imediata.