Lei do Superendividamento traz mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Sancionada em 2 de julho, a Lei do Superendividamento estabelece uma série de medidas para dar mais proteção às pessoas que contraíram muitas dívidas e que não conseguem pagá-las.  Dessa forma, a partir de agora, esses consumidores superendividados poderão contar com uma espécie de recuperação judicial que permitirá renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito aos cidadãos. O Programa Justiça Para Todos convidou a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau do Tribunal de Justiça do Paraná, Sandra Bauermann, para explicar as alterações, com a vigência da nova regra, no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a magistrada, estima-se que hoje, 30 milhões de brasileiros estão superendividados.  Confira aqui a entrevista na integra.

 * Por Patricia Armentano