Londrina engrossa o coro ao veto da lei do abuso de autoridade

Londrina não deixou por menos e também fez manifestação contrária ao infeliz projeto de lei, aprovado no Congresso, que versa sobre o abuso de autoridade. Em frente ao fórum da segunda maior cidade do Paraná, juízes, promotores, policiais e interessados tornaram pública a indignação contra a famigerada atitude do Legislativo Federal.

Ao descrever o espírito de indignação, o juiz Luiz Asperti Nardi, vice-presidente da AMAPAR, tratou da questão como verdadeiro abalo e retrocesso. “O projeto de lei que trata de pretensos abusos de autoridades representa um retrocesso institucional para o País, pois, por meio de tipos penais carregados de conteúdos abertos e indeterminados, permite a criminalização do conteúdo de decisões judiciais, abalando a autonomia e a independência dos Juízes brasileiros. A manutenção de um Poder Judiciário forte e independente, conquista histórica da cidadania brasileira, é um anseio da sociedade que, agora, depende do poder de veto da Presidência da República”, relatou.

O ato de veto à lei, encampado pela AMAPAR em todo o estado, ganhou voz em notas públicas, no site www.vetabolsonaro.com.br e nas manifestações acompanhadas pela população e imprensa, em Curitiba e Cascavel, como noticiadas pela AMAPAR.

Leia abaixo o manifesto dos juízes de Londrina

MANIFESTO DE LONDRINA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

A cidadania brasileira despertou, na manhã do dia 15 de agosto, assombrada e atônita com a notícia de que parte da Câmara Federal, durante a noite anterior, aprovou, em inexplicável regime de urgência, projeto que tramitava na Casa Legislativa desde 2017 e que versa sobre pretenso abuso de autoridades, mas que, na verdade, servirá de instrumento de constrangimento e criminalização do trabalho de Juízes, Promotores, Procuradores, Delegados e Policiais brasileiros.

Nós, Juízes de Londrina/PR, neste momento crucial de afirmação de nossas instituições e da própria democracia brasileira, manifestamos, neste ato, profunda indignação com esta iniciativa que fulminará a independência das instituições que integram o Sistema de Justiça Brasileiro, lançando ao campo da ilegalidade a essência de suas atribuições.

O texto legal aprovado durante a triste noite do dia 14 de agosto não coíbe abusos de autoridades, não corrige equívocos do Ministério Público, do Poder Judiciário ou das instituições policiais, ao contrário, transforma Juízes, membros do Ministério Público e Policiais em burocratas intimidados, incapazes de cumprir sua árdua missão institucional de contrapor interesses em nome da democracia e da probidade. A independência de Juízes, Promotores de Justiça e Policiais, responsáveis, dentre outras competências, pela investigação e punição de atos de corrupção, é pressuposto de toda e qualquer democracia no mundo, enquanto a supressão da liberdade de julgar, sem medo do poder político e econômico, é marca indelével de regimes autoritários, dominados pelo patrimonialismo e pela impunidade. Respeitamos a autonomia dos demais Poderes da República e temos convicção de que, ao final desta triste jornada, o espírito público prevalecerá, com a necessária correção deste grave equívoco, por meio do poder de veto da Presidência da República.

A autonomia e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público não são direitos de autoridades, são garantias do cidadão brasileiro!!