Manifesto de Londrina em defesa do Judiciário

MANIFESTAÇÃO EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Após acordar, na terça-feira, consternada com a tragédia sem precedentes que se abateu sobre atletas, jornalistas e profissionais do esporte nacional, a enlutada cidadania brasileira, já na manhã seguinte, despertou assombrada e atônita com a notícia de que parte da Câmara Federal, durante a madrugada, desvirtuou um projeto de combate à corrupção, fruto da indignação popular, transformando-o em instrumento de constrangimento e criminalização do trabalho de Juízes, Promotores e Procuradores brasileiros.

Nós, Juízes e Promotores de Justiça de Londrina/PR e região, neste momento crucial de afirmação de nossas instituições e da própria democracia brasileira, manifestamos, neste ato, profunda preocupação com esta iniciativa que fulminará a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário brasileiros, lançando ao campo da ilegalidade a essência de suas atribuições.

A alteração do texto legal que previa as chamadas “10 medidas de combate à corrupção”, levada a efeito na madrugada do dia 30 de novembro, não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos do Ministério Público e do Poder Judiciário, ao contrário, transforma Juízes e Promotores de Justiça em burocratas intimidados, incapazes de cumprir sua árdua missão institucional de contrapor interesses em nome da democracia e da probidade.

A independência de Juízes e Promotores de Justiça, responsáveis, dentre outras competências, pela investigação e punição de atos de corrupção, é pressuposto de toda e qualquer democracia no mundo, enquanto que a supressão da liberdade de julgar, sem medo do poder político e econômico, é marca indelével de regimes autoritários, dominados pelo patrimonialismo e pela impunidade.

Respeitamos a autonomia dos demais Poderes da República e temos convicção de que, ao final desta triste jornada, o espírito público do Parlamento Brasileiro prevalecerá, com a necessária correção deste grave equívoco. Confiamos também no Supremo Tribunal Federal que, se necessário, saberá assegurar ao cidadão brasileiro a proteção da Constituição Cidadã e a preservação de seus direitos fundamentais.
A autonomia e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público não são direitos de Juízes e Promotores de Justiça, são garantias do cidadão brasileiro!