AMAPAR emite nota pública e manifesta discordância sobre matéria do jornal O Estado de S. Paulo

A Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) manifesta sua veemente discordância com a divulgação, pelo jornal O Estado de S. Paulo, da denominada “Calculadora de Penduricalhos”, ferramenta que simula a remuneração de qualquer trabalhador mediante a transposição de parcelas próprias do regime jurídico da magistratura, como se fossem vantagens universais, permanentes e cumulativas.

A metodologia produz um resultado artificial, que não corresponde à remuneração de magistrado algum. A ferramenta reúne verbas indenizatórias, parcelas eventuais decorrentes de trabalho adicional e passivos funcionais, muitas vezes quitados anos após se tornarem devidos. Somar situações distintas e excepcionais como se fossem simultâneas e permanentes induz a população a uma percepção distorcida da realidade remuneratória da magistratura.

A comparação também ignora que a magistratura está submetida a regime constitucional próprio, composto não apenas por direitos, mas por deveres, restrições e incompatibilidades, como a vedação à advocacia e à atividade político-partidária e severas limitações ao exercício de outras atividades remuneradas. Magistrados tampouco percebem horas extras, adicional noturno ou FGTS.

O sistema remuneratório da magistratura está sujeito ao controle do Supremo Tribunal Federal e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, os pagamentos realizados pelos tribunais são divulgados nos respectivos Portais da Transparência, permitindo amplo acesso e controle pela sociedade.

A AMAPAR reafirma seu compromisso com a liberdade de imprensa, a transparência e o controle social. O escrutínio das instituições e o debate sobre a remuneração dos agentes públicos são legítimos e necessários. Mas transparência exige contexto, rigor metodológico e fidelidade aos fatos. A informação levada à sociedade deve ser tratada com seriedade e compromisso com a verdade.

A AMAPAR permanece à disposição para prestar esclarecimentos e contribuir para um debate público sério e responsável.