O ECA e a redução da maioridade penal são temas debatidos pelo Justiça para Todos

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi o tema debatido pelo Justiça para Todos, na terça-feira (26). A juíza Noeli Reback, integrante do Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e Juventude e dirigente da Coordenadoria do Paraná, foi convidada para trazer mais informações e esclarecimentos sobre o tema aos ouvintes da rádio Paraná Educativa. Ao explicar no que consiste o ECA, Noeli destacou: “A partir da sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente a criança passou a ser olhada como sujeito de direitos, mudou-se todo o conceito que se tinha a respeito da criança”.

Além de apontar as principais disposições do Estatuto e as sanções previstas por ele para os pais e responsáveis caso descumpram suas obrigações, a magistrada trouxe uma reflexão sobre os benefícios para o desenvolvimento social, como resultado da garantia de direitos por parte do Estado às crianças e aos adolescentes. Ela destacou a importância de se priorizar a educação e a proteção para a melhoria da sociedade ao longo prazo: “se nós atendermos os nossos meninos e meninas nós garantiremos um futuro mais seguro, afirmou.

 Durante a entrevista, a convidada também abordou a questão das medidas socioeducativas (pena aplicada ao adolescente infrator), destacando seus objetivos e sua efetividade enquanto forma de pena e reeducação do adolescente infrator. Com relação a redução da maioridade penal, Reback se posicionou contra, afirmando que ela não apresenta solução para o problema de segurança pública, muito pelo contrário, precarizará ainda mais o sistema carcerário brasileiro.

Confira a entrevista na íntegra:  http://www.amapar.com.br/images/mp3/JPT26032019.mp3

O programa Justiça para Todos vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 15h, na rádio Paraná Educativa- AM630. Todas as entrevistas estão disponíveis na íntegra no site da AMAPAR: http://www.amapar.com.br/imprensa/radio.html