Pleno adia eleição de membros do Órgão Especial e altera Regimento Interno; Desembargadores aprovam novas varas e a movimentação na carreira

Reunido nesta segunda-feira, dia 9, o Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná adiou a votação que definiria o nome de seis membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). 

O adiamento foi provocado pelo pedido de reconsideração do desembargador Rogério Kanayama, que formulou proposta para diminuir o número de membros daquele colegiado de 25 para 15 membros. A matéria será reestudada por uma comissão. 

Também coube ao Pleno aprovar anteprojetos de resolução que alteram o regimento interno do TJ-PR. Foram aprovadas questões como a inclusão no rol de matérias das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, e 5ª câmaras cíveis todas as ações relativas a servidores públicos em geral, indistintamente, excetuadas as concernentes à matéria previdenciária.

Outro item aprovado esteve na inserção de seção específica que discipline o procedimento a ser adotado no “Pedido de Explicações em Juízo”, a que se refere o art. 144 do Código Penal, quando da competência da Corte, em razão do ofendido se tratar de pessoa sub sua jurisdição. 

Um terceiro item aprovado tem como escopo possibilitar a delegação de funções administrativas pelo presidente do TJ-PR. Foram adiadas as votações de pontos da pauta que tratam da alteração do critério de vinculação dos juízes de Direito substitutos em 2º grau durante período de substituição e a participação em cursos de aperfeiçoamento fora do território de jurisdição, onde não há ofertas de curso não presencial disponível.

Órgão Especial – Reunido na sequência, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou anteprojetos de lei que criam a 3ª vara judicial em Campina Grande do Sul, a 6ª vara judicial em Almirante Tamandaré, a 6ª vara judicial em Cambé e a 18ª vara judicial em Cascavel. 

Movimentação – Os desembargadores removeram para 1ª seção judiciária de Curitiba, ao cargo de juiz de Direito substituto, a magistrada Sandra Dal' Molin Negrão e o juiz Antônio José Carvalho. Também foi referendada, durante a sessão administrativa, a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, do desembargador Luiz Sergio Neiva de Lima Veira, a partir do dia 27 de outubro.