Representante da AMAPAR apresenta na ALEP e no TRE-PR críticas à resolução que extingue zonas eleitorais

Ferdinando Scremin Neto é juiz em Ubiratã e criticou a restrição de direitos sociais que a resolução do TSE poderá provocar. 

Foto - www.alep.pr.gov.br

O juiz de Direito Ferdinando Scremin Neto subiu à tribuna durante sessão aberta da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), nesta segunda-feira, dia 22, ao representar a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) e expor críticas da magistratura à recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que extingue zonas eleitorais em todo o país.

A principal observação do magistrado à resolução assinada pelo ministro Gilmar Mendes, atual presidente do TSE, remete à retirada de conquistas sociais, como o acesso aos cidadãos, nos rincões do Paraná, aos locais que prestam atendimento ao eleitor, como a biometria, regularização do título e demais serviços essenciais à cidadania.

Segundo Scremin Neto, cerca de 100 fóruns eleitorais poderão ser fechados no futuro, ao impactar 196 municípios paranaenses. “Os eleitores terão de percorrer grandes distâncias, as vezes maiores do que 100 km, muitas vezes por estradas de terra e desprovidos de transporte público”, relatou o representante da AMAPAR, sobre o posicionamento do TSE que cria um quociente eleitoral para a viabilidade das zonas eleitorais que leva em conta a extensão territorial e a densidade populacional dos municípios atrelados a elas.

Ele citou o exemplo de Ubiratã, na região Oeste, que demandaria 25 mil eleitores em todo seu território, mas tem hoje em torno de 23,5 mil. “Os eleitores de Ubiratã, por estes critérios, deverão se deslocar a Goioerê, distante cerca de 70 quilômetros e, dependendo do distrito, a até 90 quilômetros”, explicou.

Muitos prédios que sediam as zonas eleitorais no Paraná serão cedidos a outros órgãos públicos se tal medida se concretizar, aponta o magistrado. “Entendemos que o serviço público de acesso à cidadania deve ser sempre ampliado – e não restringido”, comentou.

Scremim Neto alertou ainda que o prazo dado pelo TSE para as adequações à portaria é curto, sendo 30 dias para estudos da decisão e mais 60 dias para a aplicação. Por isso ele pediu, em nome da AMAPAR, o apoio dos deputados. “O que nós pedimos é que a Assembleia expeça uma moção de apoio ao TRE e um pedido ao TSE para que haja mais prazo para o estudo desta resolução, principalmente levando em conta os impactos sociais, econômicos e políticos”, afirmou.

Os deputados Luis Corti (PSC), Pedro Lupion (DEM) e Palozi (PSC) manifestaram apoio ao pleito externado pelo juiz. Para o deputado Tiago Amaral, a determinação do TSE trará grandes prejuízos e restringirá direitos dos cidadãos. “Fatalmente o cidadão não vai fazer este deslocamento de 75 quilômetros e vai ficar com problemas em seu registro eleitoral. Como é que ele vai fazer um concurso público ou usufruir de seus direitos, se ele está irregular? ”, indagou o deputado.

Mobilização – Na segunda-feira também ocorreu audiência com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, para tratar sobre o ato normativo do TSE que determina a redução no número de fóruns eleitorais no país. O juiz Ferdinando Scremin Neto novamente representou a AMAPAR na reunião ao lado de parlamentares.

O desembargador Xisto Pereira manifestou apoio à mobilização paranaense e ressaltou que vai levar este posicionamento à reunião que acontece em Brasília, na próxima quarta-feira (24), onde estarão reunidos os presidentes de todos os tribunais regionais eleitorais do país. “Considero que as consequências imediatas desta medida são a maior dificuldade em atender o cidadão com os serviços da justiça eleitoral, mas nos próximos anos, a redução no número de fóruns eleitorais poderá causar um grande problema na segurança da democracia dos municípios", destacou o desembargador Xisto Pereira.

FUNCIONALIDADE EM JOGO - Na sexta-feira, dia 19, artigo do presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, repercutiu o tema da diminuição de zonas eleitorais no blog do jornalista Frederico Vasconcelos - Blog do Fred -, hospedado na Folha de S. Paulo. O texto do magistrado questiona a posição do TSE, ao apontar estranheza diante das alterações almejadas, de grande impacto social e jurídico, lastreadas em decisões administrativas e portarias. "O ativismo judicial da Justiça Eleitoral, no ponto, pode gerar, de forma inadequada, modificações no dia a dia do cidadão capazes de embaraçar o exercício de direitos fundamentais de natureza política", comenta o juiz, que também atua como coordenador da Justiça Estadual da AMB.

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