Representantes da magistratura ressaltam aos parlamentares a necessidade de audiências públicas sobre Lei de Execução Penal e PEC do “extrateto”
Rômulo Cardoso Quinta, 23 Março 2017
A passagem dos dirigentes da AMB e da AMAPAR pela capital federal, na quarta-feira (22), para a posse do novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, oportunizou a discussão de projetos legislativos que interessam magistrados de todo o país.
A Proposta de Emenda à Constituição 63/2016 (extrateto) e o Projeto de Lei do Senado 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (LEP) estiveram em pauta durante reunião com o senador Zezé Perrella (PTB/MG), quando os representantes da magistratura pediram amplo debate dos textos antes da votação.
Referente à LEP, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), José Laurindo de Souza Netto, pontua que o interesse da magistratura está em participar das discussões, oportunizadas pelas audiências públicas no Senado.
“É preciso passar pela análise não só dos juízes, que irão aplicar a lei, mas também da comunidade jurídica”, completa o desembargador José Laurindo.
O presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, ressalta a articulação das associações na discussão da alteração da LEP. “A AMAPAR e a EMAP já se mobilizaram para estarem nas audiências públicas com deputados federais da bancada do Paraná e que são membros da comissão que discute as alterações na Lei de Execução Penal”, informou.
O tema, sensível, tem sido tratado de forma especial no cerne da magistratura brasileira. No mês de maio a AMB e a AMAPAR fazem na cidade de Foz do Iguaçu o I Fórum Nacional de Execução Penal (clique aqui para ver).
Outro ponto debatido durante a estada em Brasília diz respeito à PEC nº 63/2016, do “extrateto”. A AMB apresentou aos senadores uma nota técnica sobre o texto. Para a entidade, a proposta precisa ser melhor estudada para não subtrair direitos e para preservar a Constituição.
