Reunião com o presidente do Senado destaca a necessidade de juízes de carreira no STF e excessos no PLS da advocacia

A forma de composição do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Estatuto da Advocacia e da OAB motivaram reunião da diretoria da AMB com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, na quarta-feira (5), no gabinete do parlamentar, em Brasília.

Referente ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que trata do Estatuto da Advocacia e a OAB , para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, externou a preocupação da AMB. “Há 23 hipóteses no Estatuto da OAB de direitos do advogado. Vai ser a única profissão do país, e acho que do mundo, onde os direitos que uma profissão tem são crime para quem descumprir”, disse o presidente da AMB.

O juiz Nicola Frascati Junior, que atuas nas diretorias da AMB e da AMAPAR, também participou da audiência com o senador Eunício e comenta que o projeto fere princípios constitucionais, como a isonomia. “Criminaliza não apenas os juízes, mas senadores e demais entes públicos que descumprirem o Estatuto da Advocacia”, aponta.

Entre os direitos previstos no Estatuto, está a proibição de o advogado ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, e, na falta dela, em prisão domiciliar. Também está o livre ingresso nas salas de sessões dos tribunais, inclusive na parte reservada aos magistrados. O livre acesso está previsto ainda em cartórios, delegacias e prisões, sendo que nessas últimas pode ocorrer fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. Atualmente, o não cumprimento às prerrogativas do advogado é considerado infração administrativa e, quando o profissional sente que teve o direito desrespeitado, recorre a reclamações junto aos órgãos de controle das repartições públicas como as corregedorias e ouvidorias.

COMPOSIÇÃO DO STF 

Outro ponto em voga, tratado na reunião com o representante do Senado, diz respeito ao projeto de Lei 44/2002, referente à composição do STF. A AMB defende que ministros tenham biografia construída na magistratura de carreira. O projeto legislativo também precisa ser aprimorado, comenta Nicola, pois apenas consta a participação da OAB e da Defensoria Pública na elaboração de listas direcionadas à presidência da República, sem qualquer menção à AMB, que representa os mais de 15 mil magistrados brasileiros. “O principal foco é para que as vagas sejam destinadas aos magistrados”, pontua. 

O tema que dispõe sobre a formação do STF foi aprovado também nesta quinta-feira pela CCJ do Senado e que segue, agora, para o plenário. Entre as mudanças, o texto fixa em dez anos o mandato para ministro e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado. A AMB concorda com a fixação de prazo para o mandato, mas entende que os cargos devem ser ocupados por integrantes originados do Judiciário. A forma de escolha dos nomes também precisa de melhor debate.

Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. é necessário despolitizar o acesso aos tribunais. "Vamos trabalhar no parlamento e na sociedade para que o Brasil dê um passo mais firme e seguro rumo a uma democracia mais efetiva”, afirma. 

Também presentes na reunião na presidência do Senado o secretário-geral adjunto da AMB, Levine Raja Gabaglia; os integrantes das Secretarias de Prerrogativas e de Assuntos Institucionais Maria Rita Manzarra e da Secretaria de Assuntos Legislativos Leonardo Trigueiro.