Órgão Especial aprova criação de cargos de juiz

A sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) trouxe novidades no que tange à instalação de vagas de juízes e consequente maior estruturação do 1^o grau, além de corroborar com o cumprimento da resolução nº 219, como fez questão de frisar o presidente da instituição, o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

O primeiro ponto, que incide em incremento de força de trabalho no 1^o grau, consiste na aprovação unânime por parte dos desembargadores da minuta de anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a transformação de cargos de Juiz de Direito Substitutos em 2º Grau em cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal e cargos de livre provimento, de simbologia 1-C, em cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal e cargos de livre provimento de simbologias 1-C e 1-D, para assessoramento às Turmas Recursais. A medida altera o anexo V do Código de Organização e Divisão Judiciárias e adota outras providências.

O segundo ponto aprovado pelo egrégio colegiado, também de relatoria do presidente Xisto Pereira, versou sobre a extinção de Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto e de provimento em comissão de assessoramento.

Em síntese, serão instaladas mais 13 vagas de juiz. Nove são de cargos criados e não instalados na capital. As vagas devem ser remanejados para a região metropolitana, nas cidades de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais.

Seis vagas de juiz substitutos de 2^o grau serão transformadas em quatro de juiz de primeiro grau e o equivalente ao gasto com as outras duas vagas ficarão para a lotação da estrutura de assessoramento aos magistrados. O remanejamento da força de trabalho servirá para a criação de mais uma turma recursal.

Como ressaltou o presidente Xisto Pereira, as medidas adotadas, trazidas à apreciação no Órgão Especial, buscam atender a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o cumprimento da resolução 219, ao versar sobre a equalização da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau. A mudança não cria despesas.