Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins fala sobre os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Quarta, 16 Outubro 2019

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins  fala sobre os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Tema:

29 anos do Código de Defesa do Consumidor

Entrevistado:

Ivanise Maria Tratz Martins

O Código de Defesa do Consumidor acaba de completar 29 anos. Criado no Brasil para garantir os direitos da parte mais frágil da relação de consumo, ou seja, no caso o consumidor. E o programa Justiça Para Todos convidou a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná Ivanise Maria Tratz Martins para falar sobre o assunto. Segundo a magistrada, a legislação, de 11 de setembro de 1990, trata das relações de consumo em todas as esferas no país: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. Ela orientou e deu dicas aos consumidores a procurarem seus direitos sempre. Confira aqui a entrevista na íntegra. 

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