Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado

O governo federal acaba de editar um decreto que estabelece regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal com requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma também cria o Cadastro Base do Cidadão, uma listagem contendo informações gerais de pessoas detidas por instituições do Executivo Federal. O Programa Justiça Para Todos falou sobre o assunto nessa quinta-feira, 17.10.2019, com a advogada Natália Brotto, especialista em Direito Constitucional e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Natália expôs os primeiros entendimentos sobre o novo decreto e explicou como a regra pode facilitar a vida dos brasileiros em órgãos públicos, já que o Executivo é detentor das maiores bases de dados do país. São cadastros de pessoas físicas, carteiras nacionais de habilitação, declarações de imposto de renda, aposentadorias e benefícios sociais, alguns dos exemplos onde milhões de registros já foram coletados, armazenados e geridos. Confira aqui a entrevista na íntegra.