Promotor esclarece dúvidas sobre loteamentos irregulares no Justiça para Todos

O Justiça para Todos recebeu nos estúdios da rádio Educativa, AM 630, o promotor Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, nesta quarta-feira (26), que trouxe mais informações aos ouvintes sobre loteamentos irregulares.

O promotor iniciou a entrevista explicando o que são os loteamentos irregulares; falou, também, sobre a classificação das favelas em relação à irregularidade e esclareceu se implantar loteamentos irregulares é considerado crime. ''A Lei 6.766/79, que é a Lei de loteamento, prevê no artigo 50, o crime de implantar o loteamento clandestino'', afirmou e concluiu: ''então, quem faz o parcelamento do solo urbano sem observar as disposições dessa Lei, está cometendo um crime e quem auxilia a pessoa que implanta esse loteamento clandestino e está ciente disso, é coautor desse crime''.

O promotor também falou sobre as possíveis soluções para minimizar o problema dos loteamentos irregulares. ''Primeiro, o Poder Público, mais especificamente a Câmara Municipal e Prefeitura devem cumprir o dever de fiscalização, para impedir que haja expansão da malha urbana de forma clandestina e irregular'', disse e finalizou: ''em segundo lugar o Poder Público precisa buscar soluções para implantação de loteamentos regulares, tanto por parte do município quanto por parte de empresas''.

Confira a entrevista na íntegra com o promotor Hugo Evo Magro Corrêa Urbano