AMAPAR apresenta manifestação sobre a implantação da “Secretaria Judicial Unificada do Paraná” e reivindica participação na comissão permanente sobre o assunto

A AMAPAR encaminhou nesta terça-feira (31) manifestação ao TJPR referente aos estudos da viabilidade da unificação de varas e secretarias, com a consequente implantação da “Secretaria Judicial Unificada do Paraná”.

 

De antemão a AMAPAR ressalta que o tema, de extrema relevância, merece e muito a participação da entidade.

 

A observação é direcionada à criação da Comissão Permanente de Equalização de Competências das Varas e Unificação de Unidades Judiciais de Primeiro Grau de Jurisdição, que não contou com qualquer representante da AMAPAR na formação.

 

De acordo com a manifestação, a citada comissão, por ora, conta com Juízes Auxiliares da Presidência, um Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, um Juiz de Direito, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Servidores, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Ao classificar como imprescindível a participação de representante indicado pela AMAPAR, também é lembrado que a entidade congrega a quase totalidade dos magistrados e magistradas paranaenses. “Por outro lado, o tema tratado na comissão interessa muito a todos os juízes e juízas do Estado, que são, inclusive, fundamentais para que a iniciativa possa surtir bons resultados”, acrescenta.

 

“Portanto, é mais do que razoável, é na verdade imprescindível que a Comissão seja composta também por um representante a ser indicado por esta Associação, sem o que não se poderá afirmar que a Magistratura tenha sido ouvida nesse relevante processo”, completa a manifestação.

 

APONTAMENTOS

 

Ao solicitar a participação na comissão que cuidará do assunto, a AMAPAR elencou vários pontos que, no entender da entidade, são imprescindíveis para que a iniciativa seja exitosa.

 

O primeiro está em considerar a implantação da SEJUD como uma das alternativas viáveis de enfrentamento da elevada demanda – tendo em conta as diversas limitações de ordem material e humana -, de sorte que sua efetivação seja feita de forma gradual, em áreas específicas que melhor admitam essa solução, sempre ouvidos os magistrados e as magistradas envolvidos.

 

A AMAPAR também observa pela necessidade de que sejam promovidas alterações na estrutura das Secretarias Unificadas a fim de que um dos magistrados dos Juízos atendidos seja o responsável máximo da unidade de secretaria unificada, com poder hierárquico sobre a estrutura que atende os demais Juízos, com alternância entre os magistrados com jurisdição na Secretaria Unificada, sugerindo-se o prazo de 2 (dois) anos. “Os juízes e juízas cujas unidades serão atendidas pela Secretaria Unificada ficaram alijados da estrutura deliberativa do órgão”, justificou.

 

Aponta, ainda, que o estabelecimento de fluxogramas e padrões de trabalho observe a independência das juízas e dos juízes atendidos pelas Secretarias. “O ponto em questão é especialmente relevante porque pode afetar a própria independência dos magistrados e magistradas, devendo-se adotar cautela para que a adoção de fluxos de trabalho padronizados não desague em violação das prerrogativas dos magistrados e magistradas na condução dos processos”, esclareceu a AMAPAR.

 

Outro tópico está guiado à possibilidade de delegação, por juízas e juízes atendidos pela unidade, de atos de mero expediente aos cartórios, assim como a operacionalização dos diversos sistemas de apoio utilizados. “Não se pode conceber, em hipótese alguma, que a adoção do modelo se Secretaria Unificada implique em transferir para o juiz e para a juíza, ou mesmo para a equipe de apoio do gabinete do Juízo, o exercício de atividades puramente cartoriais, como é a gestão dos sistemas de apoio processual”, grifou a AMAPAR.

 

A manifestação também clama para que sejam previstos órgãos ou mecanismos de acompanhamento, recebimento e tratamento de reclamações e sugestões dos juízos atendidos, com revisão periódica de fluxos e rotinas.

 

"Deve-se permitir, com isso, que juízas e juízes atendidos por tais estruturas possam apontar, em tempo real, gargalos e falhas no fluxo de trabalho e propor soluções. E é imprescindível que esses apontamentos recebam o adequado tratamento, com a rápida apresentação de resposta – com consequente feedback ao autor da sugestão ou reclamação -, bem assim com a adoção de medidas de correção de rumos", assinalou a entidade. 

 

Foi, ainda, elencada que implantação das Secretarias Unificadas não seja feita em detrimento da estrutura das demais unidades judiciárias, que já são notoriamente deficitárias.

 

Para além dos pontos supracitados, a AMAPAR acrescentou algumas observações finais de igual relevância.

 

A primeira delas diz respeito à necessidade de não se prejudicar a atual estrutura das unidades judiciais a pretexto de se criar as Secretarias Unificadas. Com efeito, esta Associação manifesta preocupação com a aparente proposta de concentração de todos os servidores das secretarias unificadas no âmbito da capital do Estado do Paraná.

“Essa preocupação se justifica em razão da possibilidade de que o foco no projeto de unificação prejudique ou menoscabe novamente a adequada estruturação das demais serventias existentes no Estado do Paraná, assim como a estruturação dos gabinetes dos magistrados de primeiro grau com servidor efetivo, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.528/2013”, explicou a AMAPAR.

 

Também deve ser destacado, como traz a manifestação, o fato de que, no projeto encaminhado, não foram contemplados os Foros Regionais, os quais, como cediço, contam com características e peculiaridades próprias de Comarcas de inicial e intermediária, que poderiam, diante do elevado número de processos, ser incluídos ou oportunizada a inclusão nos trabalhos da SEJUD, de plano.

 

“Finalmente, também com foco na pluralidade de ideias e no enriquecimento do debate, sugere-se a realização de pesquisas junto aos magistrados e magistradas paranaenses, encaminhando-se o projeto, com a indagação, via formulário a ser elaborado pela Comissão, para obter dados das varas constantes dele, no que tange às competências que necessitam, com maior urgência, de trabalhos pelo SEJUD e se há concordância, a fim de colaborar na dinâmica da elaboração da implantação, uma vez que as peculiaridades de cada Comarca somente são conhecidas pelo Magistrado que nela atua”, completa.

 

Na manifestação a AMAPAR cuidou de observar a necessidade de adoção de outras questões, também de extrema relevância, elencadas nas seguintes alíneas:

a) estruturação descentralizada das secretarias unificadas no âmbito do Estado do Paraná, nas principais regiões geográficas, como, por exemplo, em Comarcas de Entrância final em que houver estrutura física disponível, evitando-se que o quadro de servidores seja concentrado na capital do Estado do Paraná, inclusive considerando o déficit existente em várias comarcas do interior;

b) realização prévia de pesquisa no âmbito estadual com magistrados sobre os benefícios e riscos da implementação da secretaria unificada, especialmente em foros regionais, entrâncias e comarcas diversas em que ainda não foi experimentada;

 

c) prévia realização de projeto-pilotos específicos, com aferição e divulgação dos resultados, antes da implementação em novas áreas;

 

d) prévia consulta aos magistrados diretamente impactados por eventual implementação das secretarias unificadas antes da sua instalação;

 

e) instituição de procedimento e requisitos para que magistrados solicitem a inclusão permanente ou provisória da unidade sob sua responsabilidade na secretaria unificada;

 

f) prévio encaminhamento aos magistrados interessados e a esta associação das minutas dos projetos de lei, projetos de resolução e demais atos normativos relacionados à secretaria unificada para apresentação de sugestões;

 

g) a portaria de regulamentação de atos da secretaria unificada, seus modelos e eventuais modificações devem necessariamente ser aprovados e revistos pela maioria substancial dos magistrados atendidos pela serventia unificada;

 

h) instituição de regras claras que assegurem o respeito à independência funcional dos magistrados e à hierarquia, inclusive tendo em conta a competência disciplinar do artigo 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná;

 

i) garantia de estrutura de gabinete aos magistrados suficiente ao atendimento de eventual acréscimo da carga de trabalho gerado se porventura houver substancial incremento de conclusões, especialmente em unidade que por qualquer razão seja constatado acúmulo de processos paralisados;

 

j) condicionar qualquer nomeação ou remoção de servidores para as Secretarias Unificadas ao prévio preenchimento dos quadros deficitários das demais secretarias judiciárias do Estado do Paraná e dos cargos efetivos do gabinete do juízo previsto na Lei Estadual nº 17.528/2013;

 

k) assegurar que a implementação das secretarias unificadas não resulte redução de funções em comissão das unidades de primeiro grau de jurisdição que viabilizam ao magistrado selecionar e incentivar os servidores mais competentes e dedicados a aprimorar os serviços prestados.

Clique aqui e confira a manifestação da AMAPAR.