AMAPAR defende no Órgão Especial a necessidade de maior discussão da PEC que possibilita reduzir o número de membros do colegiado

A magistrada Nilce Regina Lima, vice-presidente da AMAPAR, participou nesta segunda-feira, dia 28, da sessão administrativa do Órgão Especial que indeferiu o pedido da entidade que congrega juízes e desembargadores para que a PEC nº 01/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), seja melhor discutida pela magistratura antes de qualquer alteração legislativa.

A PEC, de autoria do governador Beto Richa, a pedido do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Paulo Vasconcelos, sugere alteração na Constituição Estadual, o que resultaria na possibilidade de redução do número de membros do próprio Órgão Especial.

O atual texto da Constituição Estadual prevê, de forma expressa, o Órgão Especial composto por 25 desembargadores. A PEC, que tramita na ALEP, possibilitaria reduzir para até 11 o número de membros do colegiado.

“A AMAPAR recebeu dezenas de manifestações do primeiro grau – e também do segundo grau - preocupados com o tema. Sabemos da vocação democrática que o órgão especial do TJ sempre teve. É com base nisso que pedimos tempo para discutir e amadurecer a ideia junto com a magistratura de primeiro grau"

MAIOR REFLEXÃO

Ao agradecer a oportunidade concedida à AMAPAR – conforme previsto no Regimento Interno do TJ-PR (art. 83) – a magistrada Nilce Lima justificou o pedido da entidade, com o objetivo de que o assunto tenha debate mais aprofundado.

Quanto à justificativa da propositura de alteração da Constituição Estadual, a representante da AMAPAR argumentou que a atual composição do Órgão Especial não fere o texto da Constituição da República, pois o número de membros não ultrapassa o previsto. “A aprovação da PEC, em nossa percepção, conduzirá a uma redução efetiva dos membros do órgão especial. Até porque, não fosse esse o objetivo, a alteração buscada não seria necessária, pois a atual composição não fere a constituição federal. A leitura dos artigos 83 e 84 do regimento interno desse egrégio Tribunal permite ver a quantidade de atribuições e importância do órgão especial, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito jurisdicional”, observou.

Ao também evidenciar o trabalho da AMAPAR na atuação destacada junto aos principais embates políticos que envolvem constantes ameaças às prerrogativas da magistratura, Nilce Lima voltou a frisar que maior reflexão é necessária quanto à alteração proposta. “A AMAPAR recebeu dezenas de manifestações do primeiro grau – e também do segundo grau - preocupados com o tema. Sabemos da vocação democrática que o órgão especial do TJ sempre teve. É com base nisso que pedimos tempo para discutir e amadurecer a ideia junto com a magistratura de primeiro grau. Temos a absoluta certeza que a opinião dos 770 magistrados de primeiro grau, que estão na linha de frente da justiça, é relevante para o seu tribunal. A AMAPAR acredita em seus desembargadores e na capacidade, no discernimento e que com a participação maior, melhor serão as soluções para o Poder Judiciário”, assinalou.