AMAPAR encaminha ofício ao Congresso contra a proposta do Governo que pretende extinguir o abono de permanência

A Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) encaminhou na sexta-feira (25) um ofício a todos os deputados federais onde manifesta total contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 139/2015), de iniciativa do Poder Executivo Federal, que acaba com o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. 

O abono de permanência, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, nasceu como verba instituída com o escopo de evitar a perda de servidores públicos qualificados e de economizar recursos públicos, como bem pontua a AMAPAR.

“É inegável na atualidade que boa parte dos servidores públicos atinge os requisitos para a aposentadoria voluntária quando ainda tem condições de prestar bons serviços ao país, contando com treinamento e experiência, não havendo justificativa razoável para se buscar o efeito renovador do serviço público referido na exposição de motivos do Ministério do Planejamento”, critica a entidade que congrega a magistratura paranaense, ao faze alusão à motivação elaborada pelo Ministério do Planejamento, de que a proposta em questão visa à economia de recursos públicos e ainda produzirá um efeito renovador no serviço público federal. 

A AMAPAR também lembra, com propriedade, que com a aposentadoria os cofres públicos passam a suportar não só o pagamento do benefício do servidor aposentado como também a remuneração do novo servidor empossado para substituí-lo, de modo que a extinção do abono de permanência, antes de reduzir as despesas públicas, importará acréscimo de gastos aos cofres públicos.

“Efetivamente, o não pagamento do abono de permanência acarretará de imediato inúmeras aposentadorias, gerando, consequentemente, a necessidade de posse de novos servidores públicos, circunstância que aparentemente foi desconsiderada na exposição de motivos do Ministério do Planejamento que acompanha a PEC nº 139/2015”, expõe o ofício assinado pelo presidente da associação, o juiz Frederico Mendes Júnior.

A revogação do abono de permanência, como também trouxe a AMAPAR, produzirá gastos públicos em dobro para o Poder Público, que passará a custear simultaneamente os benefícios de inúmeros servidores aposentados e as remunerações dos novos servidores que os substituíram, causando despesas maiores que as atualmente existentes, especialmente a médio e longo prazo.

Ao finalizar a manifestação, a entidade cumprimenta todo o corpo de deputados federais e também pede que os parlamentares votem contra a referida PEC que extingue o abono de permanência.