AMAPAR requer a retirada de pauta da PEC que possibilita reduzir o número de membros do Órgão Especial do TJ-PR

O presidente da AMAPAR, juiz Frederico Mendes Júnior, apresentou no início desta semana um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, para retirar de pauta a PEC 1/2016 , que trata da possibilidade de redução de desembargadores atuantes no Órgão Especial do TJ-PR.

Ao requerer a retirada da PEC, a AMAPAR espera que o assunto, de extrema relevância, mereça maior discussão com toda a magistratura, pois afeta a vida profissional e até social de todos os magistrados membros do Poder Judiciário Paranaense e de outras autoridades.

O atual texto do regimento interno do TJPR prevê a atuação de 25 desembargadores no egrégio colegiado. Encaminhada pelo governador Beto Richa, a pedido do TJ-PR, a referida PEC sugere a possibilidade de alterar o número de desembargadores Órgão Especial, ao permitir que ocorra a redução na composição para até 11 membros.

A AMAPAR ressalta a própria importância do Órgão Especial, pois o colegiado é responsável pelo processo e julgamento originário de, em crimes comuns e de responsabilidade, de juízes e demais autoridades, como deputados estaduais e secretários de estado. Também são julgados mandados de segurança, de injunção e habeas corpus contra atos do próprio Órgão Especial, Pleno, membros da cúpula, do conselho da magistratura e a comissão de concurso para provimento de cargo de juiz substituto.

Impedimentos, suspeições opostas aos magistrados também são de competência do Órgão Especial, além do trato de questões importantes na área administrativa, com o anteprojetos de lei que tratem da estrutura do Poder Judiciário, o orçamento e a movimentação na carreira da magistratura.