Assuntos como plantão, movimentação na carreira e número de membros do Órgão Especial pautam a segunda-feira no TJ-PR

As sessões do Pleno e do Órgão Especial (OE), marcadas para segunda-feira, dia 12, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), terão, em suas respectivas pautas, assuntos de grande interesse da magistratura.

 

Questão polêmica, a proposta de alteração no Regimento Interno da instituição, com a consequente modificação, ou melhor, a possibilidade de diminuição do número de julgadores do Órgão Especial, está pautada na próxima sessão do Tribunal Pleno - formado pelos 120 desembargadores e competente para analisar a matéria.

 

Referente à discussão ventilada nos últimos dois anos, que trata da redução para até 11 o número de membros do OE, a AMAPAR tem posicionamento marcado, contrário à mudança.

 

Antes mesmo da alteração na Constituição Estadual, sancionada em abril deste ano, que abriu possibilidade para reduzir o número de desembargadores atuantes no importante colegiado, a entidade que representa juízes e desembargadores paranaenses defendeu cautela quanto à alteração e maior diálogo com todos os interessados – juízes e desembargadores. Agora, a questão está pendente de análise do Pleno, com a consequente modificação do Regimento Interno do TJ-PR.

 

O presidente da AMAPAR, Frederico Mendes Junior, entre outros argumentos, também apresentados em estudo técnico e comparativo, aponta que todos os tribunais tidos como de grande porte, segundo o CNJ, mantém o Órgão Especial com 25 julgadores, entre desembargadores eleitos e mais antigos. “Não existe um juiz, do primeiro grau, favorável à alteração na composição do OE. Nunca vi uma unanimidade tão latente na magistratura como essa contrariedade”, ressaltou o mandatário da AMAPAR. A pluralidade dos debates travados será afetada, ressaltou a AMAPAR, na ocasião dos primeiros entraves.

 

“Quanto mais pessoas – Desembargadores – puderem participar das decisões da vida política do Tribunal de Justiça, por meio da composição do Órgão Especial, maior potencialização haverá também do pluralismo jurídico. A Constituição garante o pluralismo político como um direito de todo cidadão”, assinalou Frederico.

 

Na sessão do Pleno também serão votadas a indicação de um desembargador como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o requerimento de afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento e a regulamentação da solenidade e da posse no cargo de desembargador do TJ-PR.

 

PLANTÃO

 

Outro tema mais do que comentado e que tem ensejado requerimentos reiterados da AMAPAR dispõe sobre o plantão regional do 1o grau. No Órgão Especial de segunda-feira, logo após a sessão do Pleno, será analisada a proposta de aprimoramento da resolução n. 87, de 22 de abril de 201, com a finalidade de regulamentar o plantão regional dos magistrados em 1o grau.

 

Em síntese, a AMAPAR reivindica tratamento isonômico com membros do Ministério Público e a observância à prática de outros tribunais do país, além de posicionamento do CNJ, sobre a compensação e regionalização dos plantões. “O atendimento em plantão implica atividade extraordinária do magistrado, a qual, na atualidade, não é remunerada e não recebe qualquer tipo de contraprestação do Poder Judiciário. Tal circunstância redunda na necessidade de estabelecer mecanismo de compensação”, trouxe a entidade, em parecer apresentado aos membros do Órgão Especial. A Associação propôs, também, com base no artigo 114, §2°, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, a regulamentação do plantão por seções judiciárias e foros.

 

Ainda sobre a compensação, para que nenhuma polêmica seja levantada, de ordem econômica, a AMAPAR comenta que o acolhimento da proposição não implicará aumento de despesa. “A proposta de compensação (não financeira) não desborda, portanto, do entendimento do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser possível autorizar a fixação de benefício patrimonial em favor de magistrado que não esteja previsto na Lei Orgânica da Magistratura”, explica.

 

MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

 

Também na pauta do Órgão Especial, como é praxe, está a movimentação na carreira dos magistrados – questão que foi adiada na última sessão ordinária do Órgão Especial, no dia 28 de novembro.