CCJ do Senado aprova PEC 3/2024 e retira do texto emendas de redação que possibilitariam o fim da garantia da vitaliciedade

 Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Uma das principais preocupações da magistratura, as emendas de redação que possibilitariam o fim da garantia da vitaliciedade foram retiradas do texto final do parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). 

A parlamentar citou a audiência pública ‒ proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), realizada na terça-feira, e que contou com a participação de representantes associativos, como o presidente da AMAPAR e vice-presidente da AMB, Marcel Ferreira dos Santos. Os debates também foram acompanhados pelos magistrados Clayton Maranhão e Fernando Bueno da Graça.

“No que tange à necessidade de decisão judicial para a perda do cargo, contudo, curvamo-nos ao entendimento manifestado na referida emenda e a acolhemos parcialmente, para, no mesmo sentido endossado de forma unânime pelos expositores na audiência pública, reconhecer que a vitaliciedade é essencial para garantir a independência da Magistratura e do Ministério Público”, esclareceu a senadora Eliziane Gama. 

Em seu texto, a relatora acrescentou a previsão de que a ação civil deve ser proposta no prazo máximo de 30 dias.

“Retiramos, assim, as duas primeiras emendas de redação que havíamos anteriormente apresentado, reservando à seara jurisdicional a punição de perda do cargo, a ser aplicada em ação cível proposta no prazo de 30 dias, perante o mesmo Tribunal ao qual caberia o julgamento do crime, ficando suspensos o exercício das funções e a correspondente remuneração até o trânsito em julgado.”

A presidente da AMB, Vanessa Mateus, ressaltou o trabalho da AMB e das filiadas na proteção das garantias constitucionais da magistratura.

“Nossa mobilização foi essencial para que essa matéria não representasse mais um grande ataque à carreira. A vitaliciedade é um pilar da magistratura que não pode nunca ser extinto. Com a audiência pública, mostramos que o debate é essencial para que a sociedade entenda a importância das prerrogativas para que a Justiça mantenha-se íntegra e independente”, disse.

Agora, a matéria vai ao plenário do Senado Federal.

*Com informações da AMB.