Deputados estaduais aprovam, em primeiro turno, a PEC que possibilita alterar o número de membros do Órgão Especial do TJ-PR
Rômulo Cardoso Terça, 22 Março 2016
Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 22, em primeiro turno, por maioria de votos, a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/2016, de autoria do Governo Estadual, que possibilita reduzir o número de membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.
A proposta voltará ao plenário no dia 4 de abril, portanto ainda cabe rejeição.
O atual texto da Carta Estadual prevê a atuação de 25 desembargadores no egrégio colegiado. Encaminhada pelo governador Beto Richa, a pedido do TJ-PR, a referida PEC sugere a possibilidade de alterar o número de desembargadores Órgão Especial, onde a composição poderia ser reduzida para até 11 membros.
O artigo 94 da Constituição passaria a ter a seguinte redação em seu parágrafo único: “No Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”.
MAIOR DISCUSSÃO
Ao falar da proposta durante a sessão, o deputado líder do Governo na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), assumiu o compromisso de observar a nota técnica apresentada na semana pela AMAPAR aos parlamentares, onde a entidade expõe sobre necessidade de maior discussão da matéria que voltará ao plenário da ALEP para ser rediscutida.
A AMAPAR argumenta que uma possível redução do Órgão Especial permitirá a vulneração de inúmeros valores constitucionais, a exemplo da democracia participativa, pluralismo e republicanismo. "Quanto mais pessoas – Desembargadores – puderem participar das decisões da vida política do Tribunal de Justiça, por meio da composição do Órgão Especial, maior potencialização haverá também do pluralismo jurídico", expõe a entidade.
Além de nota técnica encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná, a AMAPAR apresentou requerimento, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, para melhor discussão do assunto com a participação da magistratura paranaense.
A AMAPAR espera resguardar a própria importância do Órgão Especial, pois o colegiado é responsável pelo processo e julgamento originário de, em crimes comuns e de responsabilidade, de juízes e demais autoridades, como deputados estaduais e secretários de estado. Também são julgados mandados de segurança, de injunção e habeas corpus contra atos do próprio Órgão Especial, Pleno, membros da cúpula, do conselho da magistratura e a comissão de concurso para provimento de cargo de juiz substituto.
