Em nota sobre a Reforma Administrativa, presidente do STF destaca a necessidade de assegurar garantias constitucionais da magistratura

Independência Judicial 

 

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, emitiu na terça-feira, dia 7, nota sobre a Reforma Administrativa após reunião com o relator da proposta, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). 

 

Fachin ressaltou no comunicado que “garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”.

 

O presidente do Supremo informou que irá preparar uma manifestação sobre a Reforma, que será enviada à Presidência da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

 

Durante o Congresso Brasileiro da Magistratura (CBM) promovido pela AMB e AMAPAR, na última sexta-feira (3), em Foz do Iguaçu, o ministro já havia ressaltado o posicionamento sobre a necessidade de garantir a independência da Magistratura.

 

Confira na abaixo a íntegra da nota do presidente Edson Fachin.

 

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

 

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

 

Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

 

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

 

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.

 

Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.